Doutrinas De Titulo Executivo Extrajudicial

legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial. Conforme o dispositivo supracitado, os co-legitimados possuem atribuições de celebrar acordo extrajudicial entre as partes, que tem natureza de título executivo extrajudicial. Trata-se, portanto, de mais um título a engrossar o rol daqueles elen­cados no art. 585, do CPC, para cuja efetivação basta a assinatura dos…

legítimos são aqueles devidos por relação de parentesco, união estável ou matrimônio, ambos, por força de lei; os indenizativos, também conhecidos como impróprios, são aqueles decorrentes de uma prática ilícita que tenha gerado danos, e impostos a título de indenização; os voluntários são aqueles originados por um negócio jurídico, ou mediante um legado, por exemplo. Em relação à sua classificação, podem ainda ser provisórios, provisionais e definitivos. O alimento definitivo é aquele…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

Títulos executivos e multa de 10% (dez por cento) Paulo Henrique dos Santos Lucon Advogado. Mestre e Doutor em direito processual na FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Professor Doutor de direito processual civil na FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Especializou-se em direito processual civil na Universidade Estatal de Milão. Diretor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP. Membro do INSTITUTO IBERO-AMERICANO DE DIREITO PROCESSUAL -…

arrematação, como em regra sucede, é necessário recorrer a outros meios.” Portanto, a execução por quantia certa contra entidades públicas ocorre, através de simples requisição de pagamento, precatório, feita entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, ante ao disposto nos arts. 730 e 731 do CPC. Precatório, do Latim, "deprecare", que significa "pedir", "requisitar" - é uma das palavras que o vernáculo destinou, através dos tempos, ao uso eminentemente jurídico. Ela define…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

procedimentos especiais, 2012, Rio de Janeiro. Processo civil: procedimentos especiais. Rio de Janeiro: EMERJ, 2012. 312 p. (Série Aperfeiçoamento de Magistrados, 10) ISBN 978-85-99559-12-3 1. Procedimento especial 2. Processo civil. I. EMERJ. II. Série. III. Título. CDD 341.467 Os conceitos e opiniões expressos nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desta obra, desde que citada a fonte. Todos os…

sentença e a do processo de execução. O processo de execução contém a disciplina da ação executiva própria para a satisfação dos direitos representados por títulos executivos extrajudiciais. Serve também de fonte subsidiária para o procedimento do cumprimento da sentença. Materializada a obrigação por meio de titulo executivo judicial ou extrajudicial e não sendo adimplida espontaneamente pelo devedor, emerge para o credor a possibilidade de buscar, através da fase executiva ou do…

crédito oriundo de título judicial ou extrajudicial, seria necessária a instauração de um novo processo – autônomo – de caráter executivo. Ou seja, mesmo com uma sentença ( título judicial ) confirmando a existência de um débito a ser pago em seu favor, sentença essa resultante de um processo de conhecimento, o credor deveria ingressar com uma nova ação, a fim de obter o cumprimento dessa sentença. A partir da lei 11.232/05, as obrigações fundadas em título executivo extrajudiciais…

basta somente à comprovação da dívida, mas faz-se imperativa primeiramente a ocorrência de um crédito tributário,ou seja, é preciso que exista um titulo executivo, em seguida de um lançamento, para que seja o contribuinte inscrito na dívida tributária. Tudo isto para que se possa compor a certidão da dívida, surgindo, assim o título executivo extrajudicial com arrogância de certeza e liquidez. Para isto, antes de ser ponderada a execução fiscal, merece lançar o que seja o crédito…