Doutrinas De Titulo Executivo Extrajudicial

obrigação de fazer e a legislação, é objetiva neste sentido, uma vez que um contrato de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas, são revestidos dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, para a eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, preenche todos os requisitos do Art. 585, inciso II do Código Processo Civil. A inércia do executado, por sua vez, por não satisfazer a referida obrigação dentro do prazo que lhe foi contratado,…

e célere procedimento processual civil. Isso se dá porque na execução, diferentemente com o que ocorre nos demais tipos de procedimento, o devedor não é chamado, a princípio, a se defender e sim cumprir simplesmente a obrigação estampada no título executivo de propriedade do credor. Consequentemente, a sanção imposta em razão do inadimplemento é grave e sério: constrição patrimonial; esse, aliás, é o objetivo buscado pelo credor quando promove ação executiva, ou seja, se o devedor não…

essencialmente a finalidade de dizer de quem é o direito; já o Processo de Execução busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional é exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do credor,1 ou seja, o processo executivo realiza-se por meio de atos necessários à satisfação do direito do credor de forma a compelir o devedor a adimplir a…

todos os esforços no sentido de receber o referido crédito da promovida, o autor não obteve êxito, sendo compelido a promover a presente execução nos termos da lei. 03. Como fora mencionado, a Requerida emitiu como parte do pagamento, os seguintes títulos creditícios: CHEQUE N °xxxxx, CONTA CORRENTE N° xxxxxxxx, AGÊNCIA N° xxxx – Cidade - Estado, do Banco, datado de XX de mês de ano, no valor de R$ 2.091,00 (dois mil e noventa e um reais), conforme documento anexo, ao ser depositado,…

atentado. Do protesto e da apreensão de títulos. Das outras medidas provisionais. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL: Profunda alteração na sistemática da execução de títulos judiciais e extrajudiciais com o advento das Leis 11.232/2005 e 113.382/2006. Nesse passo extinguiu-se o processo de execução de titulo judicial, passando a ser considerado como nova etapa do processo de conhecimento. De sorte que autonomamente restou apenas a execução de titulo extrajudicial (bem como as execuções…

Final/ Global (mesma coisa) = 28/05 – aprox. 5 por arguições; _ _ _____________________________________________________________________________ 05/02/2014 -Revisão de DPCII -Processo de execução por quantia certa 1- Com base em título executivo extrajudicial; 2-Cumprimento de sentença. Apelação= sentença, qualquer tipo de jurisdição. Agravos= decisões interlocutórias, ressalvados tribunais especiais. Agravo de instrumento= Agravo retido= é a regra geral, nos processos…

todos os esforços no sentido de receber o referido crédito da promovida, o autor não obteve êxito, sendo compelido a promover a presente execução nos termos da lei. 03. Como fora mencionado, a Requerida emitiu como parte do pagamento, os seguintes títulos creditícios: CHEQUE N ° 400405, CONTA CORRENTE N° 19592-4, AGÊNCIA N° 8293 Cidade - Estado, do Banco, datado de 06 de mês de ano, no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais), conforme documento anexo, ao ser depositado, este fora…

estaduais. A Emenda é tida pela doutrina e jurisprudência como um “calote oficial” e gera profundas insatisfações a vários órgãos jurídicos. A Emenda Constitucional não irá resolver os problemas relativos aos precatórios, sendo necessário um maior estudo de viabilização desse problema que é o não pagamento dos precatórios de forma devida pelos entes da Federação. 2 HISTÓRICO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO No Direito Romano, conhecia-se como título executivo apenas a…

Center - Loja 05 , Centro Itabuna-BA – Fones (073) 3612-0648 / 8812-5795 1 pagar a quantia de R$ 6.498,82 (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), ou nomear bens à penhora, nos autos da execução por título extrajudicial acima epigrafada. Outrossim, a fim de subsidiar a execução, foram apontadas as CDA’s: a) 50-2-06-006032-63 (Proc. Administrativo 13558-500832/2006-71); b) 50-6-06-031233-69 (Proc. Administrativo 13558-500833/2006-15); c)…

FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO ÉGITON MARQUES DA ROCHA A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS São Luís 2012 EGITON MARQUES DA ROCHA A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Monografia apresentadaà Faculdade Santa Teresinhacomo pré-requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:…