Doutrinas De Titulo Executivo Extrajudicial

pela doutrina moderna, pode ser expresso como: “são pessoas que pedem ou em face de quem se pede a tutela jurídica estatal”. Legitimação ativa A execução deve ser promovida pela pessoa que no titulo executivo figurar como credor sendo ela contra a pessoa que no mesmo titulo figurar como devedor, segundo disposto nos artigos 567 e 568, II a V. Ninguém pode exigir uma execução sem que tenha um titulo legal para que a justifique, é o principio do Nulla executio sine titulo. Junto com o…

Processo de Execução Execução de título extrajudicial * Conteúdo da aula: - Processos no CPC - Crise e cisão do processo de execução - Breve evolução da execução no direito brasileiro - Requisitos do processo de execução - Tipos de execução - Execução de quantia certa contra devedor solvente - Procedimento do processo de execução de quantia certa contra devedor solvente - Defesa do executado - Questões controvertidas * Processo e procedimento (breve introdução)…

princípios processuais gerais, sendo justamente esses que serão objeto de nossas considerações. Além da inegável importância do estudo dos princípios para a melhor compreensão dos fenômenos processuais, é importante ressaltar que no campo do processo executivo percebem-se mudanças de mentalidade e modificações legislativas que fazem com que a análise de tradicionais princípios deva ser feita sob uma nova ótica. Alguns, inclusive, vêm sua condição de princípios ameaçados, tantas são…

passivo maior que o ativo) A herança é administrada pelos administradores provisórios até que nomeie um inventariante, então passará a administração da herança ao inventariante Após 2007, decidiu-se que inventário poderá ser extrajudicial ou judicial Para ser extrajudicial há 3 requisitos: - inexistência de testamento - herdeiros concordes - inexistência de incapaz 3 espécies de inventário judicial: - inventário tradicional ou solene - arrolamento - arrolamento sumário …

.......................... 2 I - SUGESTÕES PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL .................................................................................... 3 1) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida 3 2) Parcelamento incentivado de créditos (PPI) ............................................................................................. 3 3) Protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa (CDA) .......................

quando não há possibilidades de recursos. 2. Títulos executivos trabalhistas 2.1 Judiciais – art. 876, caput, CLT a) Sentenças ou acórdãos condenatório transitado em julgado (execução definitiva) ou que tenha sido impugnado com recurso no efeito devolutivo (execução provisória). b) Decisões que homologam acordo entre as partes. Acordos não cumpridos. (Execução definitiva) ATENÇÃO!! art. 884, § 5º, CLT: é considerado inexigível o título judicial fundado em Lei ou ato…

quatro tipos de processo de execução, de títulos extrajudiciais, ação de alimentos, contra a Fazenda Pública e títulos judiciais. Nos dois primeiros casos cabe citação por oficial de justiça, por edital e por meio eletrônico. Já contra a Fazenda pública cabe qualquer de suas modalidades, na última modalidade, prevista no art. 475-N do CPC (conforme mencionadas abaixo), realizar-se-á intimação. As modalidades de citação admissíveis no processo executivo são quatro: por oficial de…

arrematação, como em regra sucede, é necessário recorrer a outros meios.” Portanto, a execução por quantia certa contra entidades públicas ocorre, através de simples requisição de pagamento, precatório, feita entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, ante ao disposto nos arts. 730 e 731 do CPC. Precatório, do Latim, "deprecare", que significa "pedir", "requisitar" - é uma das palavras que o vernáculo destinou, através dos tempos, ao uso eminentemente jurídico. Ela define…

Conceito No Brasil, relaciona-se o seu início com o Alvará de 1789, de Portugal, até a promulgação do Código Comercial de 1850 que regulava os títulos de crédito e créditos mercantis nos seus arts. 354 a 427. Legalmente, o protesto extrajudicial “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (art 1º da Lei 9.492/97). O protesto é o instrumento criado por lei para comprovar a inadimplência…

obrigação de fazer e a legislação, é objetiva neste sentido, uma vez que um contrato de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas, são revestidos dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, para a eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, preenche todos os requisitos do Art. 585, inciso II do Código Processo Civil. A inércia do executado, por sua vez, por não satisfazer a referida obrigação dentro do prazo que lhe foi contratado, possibilitou…