Doutrinas De Titulo Executivo Extrajudicial

pelo credor para reaver do devedor através de uma sentença condenatória a pretendida quantia monetária. Assim prescreve o art 1102 do CPC Art. 1102a. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Sendo que a prova escrita, exigida pelo art. 1.102a do CPC, é todo documento que, embora não prove,…

seu crédito, sem obter êxito, inclusive constituindo em mora o réu por meio de notificação extrajudicial. Assim, não lhe resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação. II- DO DIREITO 5- O artigo 1.102ª do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.102ª. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”

Antes de adentrar diretamente ao tema sobre as classificações das Ações de Conhecimento, cabe, inicialmente, apenas destacar o conceito de Ação, embora seja este objeto de intensos estudos e até os dias atuais, não se encontrando unanimidade na doutrina sobre a sua definição, entretanto, segundo Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso 1 “A ação é usualmente definida como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando a prestação da tutela jurisdicional. É ela

processo (autônomo)de título executivo extrajudicial ( ou nas hipóteses de título judicial sem processo civel anterior, ou contra a a fazenda pública), ou fase de cumprimento de sentença a autonomia persistirá pautada noo desencadeamento de atos próprios da execução e que objetivam a satisfação do crédito do credor. 2º Tipicidade dos títulos executivos. A lei estabelece taxativamente o rol de títulos executivos. As partes não podem criar , por vontade própria , um título executivo.…

TraO presente trabalho tem por escopo o estudo e análise do processo de execução trabalhista, abordando, conceito, a legitimidade ativa e passiva, execução provisória e definitiva, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, as modalidades de liquidação de sentença, penhora on-line e bens empenhoráveis. A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o…

Como é sabido, no processo executivo, não há o processo de conhecimento, devendo o devedor somente adimplir a obrigação a qual se vinculou, expressa no título a ser executado. Contudo, existem os Embargos à Execução a fim de proporcionar defesa caso ocorra alguma nulidade, ou nos casos elencados no art. 475-J do CPC, observe-se: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia II – inexigibilidade do título; III –…

vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Conforme o texto legal, tem-se que para configurar a impontualidade e com isso dar brechas para decretação da falência, o devedor deve deixar de pagar obrigação líquida proveniente de título executivo judicial e extrajudicial, devidamente protestado, e que o valor deste título seja, de no mínimo, 40…

Títulos executivos são aqueles que estão previamente definidos em lei. Esse é o chamado princípio da tipicidade legal do título executivo. Significa que cabe exclusivamente ao legislador conferir o caráter de título executivo a determinados documentos ou fatos. Não podem as partes convencionar a esse respeito através de cláusulas que conduzam à execução forçada. Essa regra encontra fundamento na gravidade dos atos executivos, onde praticamente não há espaço para o contraditório.…

pela verdade formal/real, do direito! Art. 333 do CPC. O processo de execução serve para satisfazer o direito previamente reconhecido em um título executivo (cheque, duplicada, debênture, sentença condenatória)! Aqui, já sabemos de quem é o direito e o juiz de execução não modifica isso. AS PARTES NÃO ESTÃO NO MESMO PÉ DE IGUALDADE. No caso de titulo executivo, quem possui o direito é o credor, que quer receber aquele crédito! PROCESSO E ATOS DELE VISA SATISFAZER AS PRETENSÕES E…

Com o advento da nova lei n. 11.232/05, que estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogou dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, dando outras providências, os operadores do direito se depararam com uma nova sistemática de efetivação da execução de títulos executivos judiciais Torna-se importante frisar que, na execução trabalhista ainda há um processo de execução autônomo em relação ao processo de cognição, com a citação do…