Doutrinas De Titulo Executivo Extrajudicial

estará condicionada ao adimplemento da obrigação, ressalvada a possibilidade de execução do compromisso, já que este constituirá, a partir da manifestação de vontade do agente causador da lesão, título executivo extrajudicial. PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público; transindividuais; título executivo extrajudicial. compromisso de ajustamento; direitos THE EFFECTS OF COMMITMENT OF BEHAVIOR ADJUSTMENT CELEBRATED BY THE PUBLIC PROSECUTION SERVICE DURING CIVIL INQUIRY ABSTRACT: The…

processos de execução fundados em títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Necessário ressaltar que a presente pesquisa é requisito obrigatório para a avaliação do módulo de Processo de Execução cursado pelos alunos na Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil na UNESA, campus Resende. A escolha do tema, após prévia lista apresentada pelo professor, foi determinada pela própria dupla, que observou tratar-se de assunto de suma importância nos processos executivos,…

pedido; legitimidade; *requisitos específicos: titulo executivo: liquido, certo e exigível – 586, +618 I, CPC; inadimplemento: 580, CPC - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. b) conceito: descumprimento de um dever jurídico previsto em lei... lei; contrato decisão judicial em sentido amplo (sentença, decisão interlocutória...) * a doutrina diz que o inadimplemento pode ser - a)…

processos, simplifica (e humaniza) a prestação jurisdicional . O CPC divide os tipos de processos em três grupos, quais sejam o processo de cognição, processo cautelar e processo executivo. O processo cautelar visa a tutela jurisdicional para garantia do processo principal. É aquele destinado às medidas mais urgentes, e tem por finalidade assegurar o objeto da demanda de possível ameaça de perigo ou prejuízo…

AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO O auto de infração, tão-somente, constitui sanção tributária. Consoante Paulo de Barros Carvalho, aliás, "temos um fato delituoso, caracterizado pelo descumprimento de um dever." Já no lançamento, ainda conforme a doutrina de Paulo de Barros Carvalho Dias, "temos um fato lícito, em que não encontraremos violação de qualquer preceito, simplesmente uma alteração no mundo social a que o direito atribui valoração positiva." [3] Dá-se a conjunção em um…

efetivam o direito (execução civil) perseguido pelas partes envolvidas na relação jurídica processual e não mais se preocupando em desvendar meros conceitos de direito processual e de direito material por simples questão didática. Por isso, a doutrina moderna, principalmente adotada pelo doutrinador Candido Rangel Dinamarco diz que o processo civil brasileiro hoje é de resultados, que nada mais é em ter consciência que o direito processual serve para propiciar a parte que…

Habib C.M. 707.1264-6 A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DO NOVO PROCESSO DE EXECUÇÃO Pesquisa apresentada ao curso de pós-graduação lato sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Processual Civil. Orientador: Prof. Dr. JORGE EUSTÁCIO DA SILVA FRIAS São Paulo 2008 RESUMO O ensaio trata do instituto da exceção de pré-executividade, com destaque ao seu…

Já o Princípio da disponibilidade da execução reconhece ao credor a livre disponibilidade do processo de execução, desobrigando a execução do título, seja ele judicial ou extrajudicial. Neste caso, a execução civil pode ser prestada de duas formas, a primeira mediante processo autônomo e a segunda por atos executivos de cumprimento da norma jurídica subseqüente ao processo de conhecimento, e em ambas o credor tem a livre disponibilidade de exercê-la. Desta forma, este princípio visa a…

para a sua cobrança judicial. Cabe destacar, ademais, que o exame relativo à execução de alimentos pressupõe a existência de título executivo, judicial ou extrajudicial, revelando se tratar de uma obrigação certa, líquida e exigível. Importa notar que os arts. 852 a 854 do CPC disciplinam a chamada cautelar de alimentos provisionais. 2. Classificação dos alimentos. A doutrina apresenta uma série de classificação para melhor estudar os alimentos. Para os fins que interessam ao tema…

despropositada pretensão, que não tem título a legitimar execução contra a Segunda-Reclamada, é a Exceção de Pré – Executividade. Com efeito, da combinação dos permissivos processuais codificados nos arts. 586, 618, 652, do C.P.Civil, e aplicado subsidiariamente ao direito processual do trabalho (art. 769 da CLT), forma-se nos Tribunais a possibilidade, em casos específicos, do interessado insurgir-se, mesmo que se trate de título executivo extrajudicial ou judicial, através de…