Doutrinas De Titulo Executivo Extrajudicial

vista de título judicial e extrajudicial. 2. Nomen iuris - Execução Civil: usada em contraposição à Execução Penal. - Execução Forçada: utilizada para invasão pelo Poder Judiciário do patrimônio do devedor independente da vontade dele. 3. Sistemas Executivos do Direito Brasileiro São dois: 1.Processo autônomo – instaurado por Petição Inicial do exequente nos termos dos arts. 282 e 614, ambos do CPC, com a citação do(s) executado(s) para as seguintes execuções: a) Execução de…

Principio do titulo executivo De acordo com o principio do titulo executivo, a tutela jurisdicional executiva depende sempre de sua previa definição em um “titulo executivo”, tenha ele origem judicial (art..475 – N do Código de Processo Civil) ou extrajudicial (art. 585 do Código de processo Civil). O direito processual civil brasileiro acolhe o principio, prova mais que suficiente os dois mencionados dispositivos a listar – em rol taxativo, de acordo com a doutrina tradicional, forte…

constituindo em mora o réu por meio de notificação extrajudicial ( documento nº 3). Assim, não lhe resta outra alternativa a não ser a propositura da propositura da presente ação. DO DIREITO: "O artigo 1.102a do Código de Processo Civil dispõe que: " Art. 1.202a. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro,…

conforme já dito, inserem-se os alimentos. Da mesma forma, o art. 82 do CPC vem corroborar a necessária intervenção dessa instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado quando presente interesse público. Em sintonia com a doutrina e com a tão almejada e propalada Justiça humanitária, vê-se que "a legitimação ministerial prevista pelo ECA 201 III nada mais pretende, senão garantir AMPLO ACESSO À JUSTIÇA na proteção dos direitos infanto-juvenis" (ob. cit., p. 44). …

os fatos e fundamentos a seguir alegados e documentalmente comprovados de plano no presente incidente processual de defesa. I – DOS FATOS: A Exequente ajuizou ação de execução em face do Executado, referente à cobrança de crédito de título extrajudicial, mais precisamente 3 (três) cártulas de cheques emitidos em 26/02/2013 e apresentada contra o banco do Executado no dia 27/02/2013, um dia depois à emissão, em flagrante desrespeito ao convencionado entre as partes que pós-datou…

processo executivo, que é objeto deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou…

subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução civil de título extrajudicial. O objeto do presente trabalho consiste, justamente, em verificar se o disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado aos…

seis centavos), tendo como título executivo extrajudicial um Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente para Cobertura de Cheques -"Saque Especial Banespa"-, no valor de R$ 10.000,00 (doc. de fls. 08/11). 2 - Acontece, entretanto, Excelência, que a actio executiva encontra-se nula de pleno direito, eis que não se fazem presentes no caso em exame os pressupostos válidos para a constituição e desenvolvimento do processo, bem como é nulo o título executivo, senão vejamos.…

efetivação de direitos reais. Normalmente quando se fala em execução estamos tratando de obrigações. É muito comum se fazer essa relação de atividade executiva e direito obrigacional. Mas direitos reais também vão ser efetivados através de métodos executivos, quando são violados. Então a necessidade de entrega de um bem que e oriundo do direito real vai ser feito por intermédio da satisfação executiva também. Então, na execução realizada pelo Estado, Jurisdição, o objetivo é…

Pawlowski e Pawlowski Ltda. em face de acórdão lavrado pelo TJ/PR, que julgou válida execução de título extrajudicial proposta pela Petrobras Distribuidora S/A e fora instruída com boleto bancário em vez de duplicata. Pelo entendimento extraído do voto, a corte entendeu que boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Eles precisam, contudo, estar acompanhados dos instrumentos de protesto…