Doutrinas De Titulo Executivo Extrajudicial

determinado ato. Uma é positiva e outra negativa” (Humberto Theodoro Júnior). “As obrigações de fazer e não fazer podem ter origem em uma sentença ou em um contrato. A execução desse tipo de obrigação pode estar fundada, destarte, em título executivo judicial ou extrajudicial” (Marcus Vinícios Rios Gonçalves). Muito embora, por meio deste procedimento, o devedor seja compelido a um fazer ou não fazer, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão de acordo com a sua…

Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que tinha por escopo suscitar questões…

EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO; O PROCESSO EXECUTIVO E DEFESAS DO DEVEDOR. Acadêmicos: Professor: SUMÁRIO 1. A executividade dos títulos de crédito..............................................................03 1. Introdução....................................................................................................03 2. Título…

efetividade das normas; o juiz tem o poder-dever de deixar de aplicar alguma norma que restrinja algum meio executivo, desde que exista proporcionalidade; e o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos para a garantia da prestação integral da tutela executiva. Princípio da Tipicidade: Formalmente, garante que o magistrado poderá se valer somente se valer dos meios executivos estabelecidos na legislação. Essa era uma regra que se utilizava como forma de controlar a…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa fazer uma análise do processo de execução de quantia certa fundada em título judicial contra a fazenda pública. Para tanto foi feito pesquisa bibliográfica relativa ao tema. Vale ressaltar também que os bens públicos são inalienáveis e, por isso não são passíveis de penhora. Dessa forma determina o artigo 100 do Código Civil e o artigo 649 do Código de Processo Civil. Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial…

prescricional máximo do art. 177 do C.Civil de 1916. Ou quando este devedor tem contra si muitas execuções em diversos juízos, constituindo com a insolvência, um juízo único e universal. A terceira finalidade, é para proteger o credor que tem um título executivo ainda não exigível e o devedor tenta alienar ou onerar os seus bens fraudulentamente para frustrar o pagamento, ou tenta se evadir ou desaparecer com seus bens DA CARACTERIZAÇÃO DA INSOLVÊNCIA O art. 748 do CPC,…

DIREITO COMERCIAL I “Procedimentos Judiciais Aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais” Professor: BELO HORIZONTE 2011 Procedimentos Judiciais Aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais Vamos analisar os procedimentos judiciais aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais que têm legislação específica, são os seguintes: - O Cheque tem uma Lei específica -…

Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade. Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. DOUTRINA O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. Para fins de limitação dos horizontes do presente texto destacaremos os três principais instrumentos de defesa do executado, quais…

FIGLIOLIA RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 VOTO Nº: 3123 AGRAVO Nº: 0297715-78.2011.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTES. : GRÁFICA ROMA LTDA. E OUTRO. AGDO. : BANCO ITAUBANK S/A. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVIDADE DESCABIMENTO EXCEÇÃO DE alegação de excesso de execução não demonstração de plano matéria fática que demandava ampla dilação probatória, descabida nos estreitos limites da exceção de…

confundirem e agirem de maneira errônea em seu cotidiano. Tendo em vista o fato de que nem todas as formas de defesa estão definidas taxativamente em Lei, fazendo com que muitas vezes tenhamos que nos socorrer dos entendimentos dos Tribunais e da Doutrina, o presente trabalho terá por intuito estudar as três principais formas de defesa do Executado vivenciadas no ordenamento jurídico brasileiro que são: a Impugnação, os Embargos e a Exceção de Pré-executividade. No âmbito do presente…