Doutrinas De Titulo Executivo Extrajudicial

de difícil reparação. – título extrajudicial: em 1973 o título executivo extrajudicial passou a ser equiparado ao judicial. Todo título judicial necessariamente tem um processo de conhecimento. Já o título extrajudicial é todo documento previsto no CPC que tem força executiva. Com a reforma de 1994, qualquer documento, desde que assinado pelas partes e por duas testemunhas tem força de título executivo extrajudicial (houve a ampliação do que seja título extrajudicial). – inscrição…

natureza de dissídio jurídico, uma vez que supõe a apreciação do caráter abusivo da greve (ação de natureza declaratória). Contudo, são discutidas também, no bojo do dissídio de greve, questões atinentes às condições de trabalho. Segundo parte da doutrina, tal discussão lhe confere caráter misto. Martins estende a classificação dos dissídios coletivos conforme se segue: Dissídios originários: quando inexistentes ou em vigor normas e condições especiais de trabalho, com a criação de…

competência dependerá da natureza do título executivo envolvido:  Título executivo judicial - Art. 475-P. Nos termos do art. 475-P, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária. Contudo, o artigo 102, I, “m”, CRFB/88, dispõe que o STF delega a função executiva para o primeiro grau. Há de ressaltar que essa regra referente à delegação é estendida a todos os tribunais, conforme entendimento pacífico da doutrina e…

têm plena aplicação in executivis. Assim, pode-se falar em “condições da ação de execução” ou em pressupostos executivos. Conceito A execução é uma atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de crédito, através da invasão do patrimônio do executado (que pode ser o próprio devedor, ou outro responsável, como um fiador, por exemplo). O processo executivo (ou a fase executiva de um processo misto) não é formado exclusivamente por atos de execução forçada.…

nova sistemática processual inserida pela Lei 11382/2006, enumere em ordem de preferência as formas de expropriação atualmente utilizadas pelo Código de Processo Civil no tocante aos bens penhorados. Após enumerar tais formas, apresente a posição da doutrina e da jurisprudência a respeito do assunto. Sua resposta deve ter entre 10 e 20 linhas. Antes da Lei n. 11.382/2006, o art. 647 do Código de Processo Civil previa apenas 03 (três) modalidades de atos expropriatórios na execução…

procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move XXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE, o que se faz pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: • DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA A exceção de pré-executividade se consubstancia num mecanismo de defesa do executado, revelando-se como instrumento de justiça desenvolvido pela doutrina e pela jurisprudência e de aceitação…

1a questão. Romeu ajuizou execução por quantia certa em face do Raimundo, tendo por base um título executivo extrajudicial que indica a existência de uma obrigação de pagar. Este, ao ser citado, apresenta requerimento para parcelar a dívida, nos moldes do art. 745-A do CPC, porém em bases distintas, ou seja, pagamento parcelado e dividido em 40 (quarenta) parcelas acrescida da correção monetária e juros. O magistrado intima o credor para se manifestar a respeito, que informa não…

presente atividade tem como objetivo abordar a aplicação da exceção ou objeções de pré-executividade após as reformas sofridas pelo Código de Processo Civil, as quais advieram com as Leis 11.232/05 e 11.382/06, ou seja, na execução de título executivo judicial e extrajudicial. 2. DESENVOLVIMENTO Para iniciarmos o estudo do instituto da objeção de Pré-executividade é preciso conceituá-lo e fazer breves comentários acerca deste procedimento. O Doutrinador Theodoro Júnior aduz que…

Execução pode ser definitiva ou provisória, consoante expõe o artigo 587, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo." A regra, com efeito, é o caráter definitivo da execução. A execução provisória tem caráter rigorosamente excepcional, estando limitada aos casos expressos em lei…

SOLVENTE Santa Rosa (RS) 2013 MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE Monografia apresentada para a obtenção do título de Pós-Graduado no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil do Departamento de Estudos Jurídicos da UNIJUI – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Orientador: Antonio…