Doutrinas De Titulo Executivo Extrajudicial

cumprimento da prestação é obtido pro meio da prática de atos executivos pelo Estado. É sabido que as Leis 11.232/05 e 11.382/06 alteraram em grande medida o processo de execução no Brasil. O CPC é dividido em cinco livros, sendo o segundo inteiramente dedicado ao processo de execução, seja ele fundado em título judicial ou extrajudicial. O legislador do Código considerou o processo de execução alguma coisa autônoma, inclusive quando fundado em título judicial, e tratou dele no Livro II,…

GUILHERME FELIPE VIEIRA JEFFERSON ROBERTO PONTICELLI ANÁLISE JURISPRUDENCIAL: TÍTULOS DE CRÉDITO E SEUS PRINCÍPIOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial I do curso de Direito. Centro Universitário Católica de Santa Catarina. Professora: Scheila Raquel Spezia. JARAGUÁ DO SUL 2012 Fundamentado nas orientações feitas na aula de Direito Empresarial, realizada ao dia 25 de outubro de 2012, nas dependências da Católica de Santa Catarina, ministradas…

pagamento dos R$ 50.000 Todavia, o executado não cumpriu a cláusula que previa a entrega imediata do lote. Desta feita, após sucessivas tentativas infrutíferas de negociação, o exequente, através deste escritório de advocacia, efetuou Notificação Extrajudicial na data de 30 de Maio de 2012, a fim de que o executado procedesse a desocupação do LOTE nº 86, da quadra nº 54, localizado no lugar denominado Paraíso das Margaridas, nesta Cidade, com área total de 140 metros quadrados. Em 30…

previsão legal, tecendo considerações sobre os reflexos à sua aplicação em face da Lei 11.232/05. No desenvolvimento faz-se um relato da evolução histórica do processo, enfatizando a garantia constitucional do contraditório e sua aplicação ao feito executivo; depois se realiza um histórico da exceção como resistência à execução e a divergência doutrinária em torno da terminologia e suas variações, bem como sua adequação ao conceito atual; e por último, enfrenta-se a matéria argüível…

projeto de lei, de iniciativa do Prefeito Municipal, para autorizar o protesto extrajudicial dos débitos tributários e não-tributários inscritos na dívida ativa do município, o que deu ensejo à edição da Lei n° 2.249/2004, ora impugnada. Consta, ainda, que o Poder Executivo Municipal, por força do que dispõe o artigo 3° da referida lei, firmou Termo de Convênio com o Cartório do 2° Ofício de Notas, Protestos, Títulos e Documentos, objetivando a efetivação do serviço de protesto, o…

estipulada no já citado título executivo extrajudicial. Ocorre que, deixou de ser observada a efetividade das contratações relativas á cota legal de portadores de deficiência por parte da excipiente, tendo inclusive proto-colado petição, dentro do prazo de 90 dias acordado, comprovando o adimplemento da obrigação prevista no já citado artigo 93 da referida Lei 8213/91. Torna se clara então a inexigibilidade da alegada multa, sendo que apesar de o título executivo extrajudicial, ser…

Execução Fiscal), do Código Tributário Nacional, bem como da doutrina e jurisprudência pátria, pretende-se explorar os aspectos mais importantes do tema, com o objetivo de se construir um arcabouço para o estudo crítico e aprofundado de alguns temas contemporâneos cuidadosamente selecionados. Para isso estudar-se-á brevemente a (i) conceito da Execução Fiscal, passando-se então para a análise dos (ii) princípios informativos do processo executivo; (iii) da relação entre o Código de…

Titulo Executivo Judicial A Lei nº 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença ao processo civil brasileiro, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Sua criação faz com que o processo de conhecimento tenha a continuidade através da fase de cumprimento de sentença. Antigamente, havia uma execução autônoma, hoje ela só é possível nos casos em que há um título executivo extrajudicial. O cumprimento de sentença é a fase em que o que foi estabelecido pelo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. JUSTIÇA GRATUITA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL XXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade de nº XXXX, SSPDC/CE, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº 205, casa 128, Bairro XXXX, Fortaleza- CE, CEP: XXXXX, e XXXXX, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade de nº XXXXX,…

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os títulos de crédito e seu papel na economia moderna. 3. Breve incursão histórica sobre a criação da Cédula de Crédito Bancário. 4. O tratamento legal das Cédulas de Crédito. 5. Características comuns às Cédulas de Crédito. 6. A resistência ensaiada contra a Cédula de Crédito Bancário. 7. A liquidez e certeza da cédula de crédito bancário. 8. Conclusão. Humberto Theodoro Júnior