Doutrina Sobre Contratos

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PATRÍCIA GIACOMINI SEBEM DA INCIDÊNCIA DE ICMS OU ISS SOBRE O SOFTWARE: Uma análise tributária quadripartite de bem, mercadoria, produto ou serviço. Porto Alegre 2010 PATRÍCIA GIACOMINI SEBEM DA INCIDÊNCIA DE ICMS OU ISS SOBRE O SOFTWARE: Uma análise tributária quadripartite de bem, mercadoria, produto ou serviço. …

CURRICULAR: DIREITO DO TRABALHO IIPROFESSORA: ALUNO: A RESCISÃO INDIRETA E SUAS CAUSAS CAMPINA GRANDE 2014 A rescisão indireta e suas causas Cessação do contrato de trabalho é a terminologia usada quando termina o vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes. Existem formas de cessação do contrato de trabalho, seja pelo empregador, seja pelo empregado, seja por culpa recíproca, seja diante o escoamento do lapso temporal e finalmente por causa…

instituida uma monarquia limitada na Inglaterra. II. John Locke, o individualista liberal “John Locke […] retornou à Inglaterra após o triunfo da Revolução Gloriosa. Em 1689-90 publica suas principais obras: Cartas sobre a tolêrancia, Ensaio sobre o entendimento humano e os Dois tratados sobre o governo civil.” Locke nasceu em 1632 e faleceu em 1704. Começou estudar medicina em Oxford em 1652, e mais tarde se tornou professor na mesma. Em 1666 foi chamado para ser médico e…

total ou parcialmente, nas condições já descritas, dá-se o nome de evicção. A principal espécie de contrato em que está presente a condição de o vendedor responder pela evicção é a compra e venda. São os casos dos contratos onerosos em geral. Não se admite, em regra, a garantia de evicção em caso de doação. A questão posta em análise está lançada no passo 2 desta etapa da ATPS. VEJAMOS: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a…

incide sobre a natureza do negócio que se leva a efeito, como ocorre quando se troca uma causa jurídica por outra (a enfiteuse com a locação, o comodato com a doação) (art. 139, I, do CC-02 e art. 87 do CC-16)4; error in corpore — aquele que versa sobre a identidade do objeto, é o que ocorre quando, por exemplo, declara-se querer comprar o animal que está diante de si, mas acaba-se levando outro, trocado (art. 139, I, do CC-02 e art. 87 do CC-16); error in substantia — é o que versa…

na universidade.” Emile Durkheim, La science sociale et l’action, 1970, p. 109-110 (Cours de science sociale, Leçon d’ouverture, 1888) Na citação acima, colocada em epígrafe, e datada de 1888, cinco anos antes da publicação de sua tese sobre a divisão do trabalho, o fundador da sociologia francesa determina para esta disciplina ainda pouco conhecida uma missão fundamental: dar à sociedade uma maior consciência dela própria e de sua unidade, reforçar e tornar mais visível os…

INTRODUÇÃO AO REGIME DO CONTRATO-PROMESSA * RUI FIGUEIREDO SOARES * O texto corresponde, na íntegra, a uma aula apresentada como concorrente ao lugar de Monitor da Disciplina de Direito das Obrigações, no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, em Outubro de 2010. SUMÁRIO: 1. NOÇÃO E MODALIDADES DE CONTRATO-PROMESSA (art. 410º/1, 411º CC) 2. REGRAS APLICÁVEIS: PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO E EXCEPÇÕES (art. 410º/1 CC, 2ª parte) 3. FORMA DO CONTRATO-PROMESSA (art. 410º/2 CC) …

utilização do serviço prestado ao usuário, de modo que não se admite a cobrança de preço público pela utilização em potencial do serviço, como ocorre validamente com a taxa. Atenção: digo desde logo que não vou adotar a diferença proposta por parte da doutrina entre preço público e tarifa. Para os que veem diferença, preço público é utilizado para quando o serviço e a cobrança forem realizadas diretamente pelo Estado, e tarifa quando a prestação e a cobrança forem feitas por…

Propondo-se uma investigação científica, analisa as doutrinas que pretendem responder quais são os fundamentos do Direito. O autor tece críticas sobre formulações ‘canonizadas’ cientificamente, como, por exemplo, a idéia de contrato social: “porque a idéia do contrato só pôde nascer no espírito do homem desde o dia em que viveu em sociedade” Assim o contrato descende do direito e não o inverso. E ainda que houvesse um contrato social, isso legitimaria a força da…

interesse apenas de parte da população o Estado não o assumiria. Assim, para que o Estado assuma um serviço público como dever seu, o interesse deve ser da coletividade em geral. Princípios que regem o serviço público A doutrina diverge a respeito do assunto. Seguiremos, aqui, o art. 6º da Lei no 8.987/95. Tal dispositivo define em que consiste o denominado serviço adequado. Além de todos os princípios já estudados, como aqueles previstos no…