Doutrina Sobre Contratos

massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou estatuto social. Este dispositivo disciplina os casos em que o falido ser também membro de sociedade em comandita ou limitada, a sua falência não irá incidir sobre a sociedade de que participa, uma vez que esta fica protegida pela personalidade jurídica própria. A doutrina versa que o administrador judicial deve notificar a sociedade limitada que o falido faz…

titular do direito real sobre a coisa própria, a lei impõem sobre o possuidor certas limitações. O possuidor goza de algumas faculdades do art 1228 do CC – usar, gozar, pode reaver, mas não pode dispor daquela propriedade. A posse que é concedida a uma terceira pessoa tenha ela ou não vínculo com o proprietário, qualquer pessoa pode ser beneficiária de um direito real sobre a coisa alheia. Não precisa ter vínculo de parentesco. Exemplo: O usufrutuário. Eu sou o titular sobre o direito…

legítimas por parte da coletividade, em abandono ao ideal individualista que regia o Código Civil de 1916. Assim, a teoria do abuso de Direito, positivada em nosso ordenamento com o Código Civil de 2.002, despertou intenso debate na doutrina. Desta feita, a mais abalizada doutrina brasileira se queda em debates sob qual regramento jurídico está o abuso de direito, colocando-o ora em categoria de ato ilícito, ora em categoria autônoma e ainda, outras correntes o qualificam diferentemente…

estado, a outra boa-fé princípio.” (O Direito dos contratos e Seus Princípios. São Paulo: Editora Saraiva, 1994, p.132). Verificamos que uma das mais importantes mudanças introduzidas pelo novo Código Civil refere-se à previsão expressa do princípio da boa-fé contratual, que não constava da codificação anterior. Agora a boa-fé é consagrada como meio auxiliador do aplicador da norma quanto à integração das obrigações em todos os negócios e contratos celebrados. Analisaremos os modelos…

UNIVERSIDADE PAULISTA TRABALHO SOBRE DIREITO SOCIETÁRIO INTRODUÇÃO. Direito Societário é o ramo do Direito relacionado ao estudo das sociedades empresárias (dentre as quais se destacam a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade anônima, entre outras), bem como as questões que digam respeito aos sócios e acionistas destas pessoas jurídicas e as diversas situações que possam ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões…

criadora do Juiz. É importante ressaltar que a expressão “cláusulas gerais” tem dois significados distintos no Direito do Consumidor. O primeiro, enquanto técnica legislativa. Já o segundo significado diz respeito ao fenômeno das condições gerais dos contratos, no qual a expressão “cláusulas contratuais gerais” abarca as cláusulas pré-elaboradas pelo fornecedor de maneira unilateral, uniforme e abstrata. A expressão que ora utilizo diz respeito tão-somente ao primeiro significado da…

indenização à concubina a título de ... - Descabe, igualmente, a indenização... - Tem-se, entretanto, reconhecido direito a indenização .... - Ligada a variedade de definições, vem naturalmente a diversidade na conceituação.... - Duas correntes, na doutrina xxx, atraem a maioria das opiniões: a xxxxx e a xxxxx - Para outros, a indenização por danos morais é .... - Todos, porém, reconhecem que, se é... - Nesta inconciliável polêmica, de René David considera, entretanto, .... -…

que tem por objetivo determinar um significado. Em se tratando de contrato, tem o escopo de revelar o significado das vontades manifestadas (ou da vontade comum manifestada). Segundo Orlando Gomes Interpretar , afinal, esclarecer o sentido dessas declaraes e determinar o significado do acordo ou consenso A vontade contratual uma manifestao desprendida do mundo psquico de cada um dos contratantes. Quando houver qualquer dvida sobre o real contedo dessa vontade, surge ento a necessidade…

Instituto Camillo Filho Faculdade de Direito Danilo D’avila Leal Brito A Boa-Fé Objetiva e a Interpretação do Contrato Teresina 2013 Instituto Camillo Filho Danilo D’avila Leal brito A Boa-Fé Objetiva e a Interpretação do Contrato Pré-projetoapresentadonaDisciplina de trabalho de Conclusão de Cursocomorequisitobásicopara a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. Orientador:

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO TRANSPORTE TERRESTRE Sumário Introdução.....................................................................................................3 1.Do Contrato de Transporte Oneroso..........................................................4 1.1 Jurisprudência.........................................................................................6 2.Do Transporte Gratuito..............................................