Doutrina Sobre Contratos

desenvolvido na disciplina de Direito do Trabalho I apresentado à Anhanguera Educacional para a avaliação na Atividade Prática Supervisionada, sob orientação do professor Jair Mayer. Anhanguera Educacional 2014 ATPS – Direito do Trabalho O contrato de trabalho é um negócio jurídico como qualquer outro e, portanto, exige que sejam observados alguns requisitos, que são também tratados como elementos jurídico-formais, quais sejam: a) A manifestação de vontade deve ser…

SHOPPING Na aplicação do direito internacional privado é fundamental o conhecimento do direito comparado, que é a análise e o estudo dos direitos estrangeiros dos Estados envolvidos para que se possa buscar o foro mais favorável, denominada pela doutrina Forum Shopping. Trata-se de uma busca promovida pelas partes por uma jurisdição cujo resultado lhes seja mais benéfico. O Forum Shopping é importantíssimo no que se refere ao estudo da Fraude a Lei. Isto é, por vezes as partes…

vez que o comportamento dos homens segue em conformidade aos seus próprios juízos sobre o valor dos atos. c) Ética, nos dias de hoje, reporta-nos à ausência que de fato tem por objeto a investigação da conduta dos seres; e a abstração feita dos juízos relacionados à conduta humana, nem sempre poderá ser objeto de aplicação, uma vez que o comportamento dos homens segue em conformidade aos seus próprios juízos sobre o valor dos atos. d) Ética, nos dias de hoje, reporta-nos à ciência…

de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Ressalta-se que esses princípios não são os únicos apontados pela doutrina administrativista, fixando os publicistas inúmeros deles. Ademais, o próprio texto constitucional faz referência, no inciso XXI e nos §§ 5° e 6° do art. 37, a outros princípios da Administração Pública (licitação pública,…

família penhorado através da decisão do 6ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE , após ação de inadimplência de locatário, promovida neste órgão. O contrato locação não cumprido , tem como fiador o seu cônjuge que deu como garantia a fiança seu imóvel (bem de família) ,sem que ela tenha autorizado a prestação desta fiança , sua assinatura aparece no contrato de locação como mera testemunha do negócio jurídico. Por esse motivo entra com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça…

revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada. Inciso I – 16 anos. Inciso II – Que já chegou aos 16 anos, mas não teve o casamento autorizado pelo representante. Inciso III – Eu comentei que o casamento tinha natureza jurídica de contrato especial de direito de família. Vejam que o casamento pode ser anulado, como os negócios jurídicos podem ser anulados, por vício de vontade. Inciso IV – Para quem tem enfermidade mental, o casamento é nulo. Aqui, a hipótese…

INICIAIS: O direito real de uso é o direito real sobre a coisa (bens móveis ou imóveis) alheia de fruição limitada constituído a título gratuito ou oneroso pelo o qual o usuário fica autorizado a utilizar economicamente o bem segundo as suas necessidades e de sua família. Faz-se constar que este direito não se limita a faculdade de usar mas abrange também a faculdade de fruir do bem de forma limitada. O que limita essa fruição é o escopo, a finalidade do contrato, qual seja a…

Aluna do 5º Período de Direito na UNIFEMM RESUMO Pretende-se com este trabalho demonstrar a responsabilidade civil que surge após o cumprimento e a extinção do contrato, quando ocorrer violação por uma das partes, dos chamados deveres acessórios de conduta que ferem os Princípios de Boa-fé Objetiva de acordo com a doutrina brasileira. ABSTRACT This study aims to demonstrate the civil liability that arises after completion and termination of the contract, when there is…

CONTRATOS E OBRIGAÇÕES PARTE GERAL INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1ª AULA: 02-12-02 I- INTRODUÇÃO: Os valores que emanam desse novo texto persistirão, segundo o prof., mesmo que o Código seja frustrado por isso esse curso é importante até porque oportuna a comparação com o sistema atual. Na verdade os boatos são por demais contraditórios: uns garantem que o Código entrará em vigor tal como foi anunciado, sem nenhuma alteração no dia 11-01-03; outros dizem…

mereceu expressa previsão constitucional, estabelecida no artigo 54 da Constituição Federal, e reproduzida pelo artigo 15 da Carta Estadual. 2. DAS INCOMPATIBILIDADES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE Constituem as incompatibilidades regras proibitivas incidentes sobre a conduta do titular de mandato eletivo, vedando-o da prática de determinados atos negociais, ou do exercício de certas atividades, que comprometeriam sua autonomia enquanto membro do Poder Legislativo. Para melhor elucidação,…