Doutrina Sobre Contestação De Investigação De Paternidade

PROCEDIMENTO SUMÁRIO (ARTS. 275 E SS, CPC) Conceito e cabimento Procedimento é a forma extrínseca pela qual o processo se manifesta. Por isso tem seus ritos coordenados e consecutivos para o desenvolvimento regular da relação processual. A doutrina majoritária classifica os procedimentos em: Procedimentos comuns: ordinário e sumário. Procedimentos especiais. Outros doutrinadores entendem que o procedimento sumário é um procedimento especial. Portanto, temos duas correntes: 1ª)…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS MARIA THEREZA MEIRA ARAUJO PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NOVA LIMA 2008 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS MARIA THEREZA MEIRA ARAUJO PATERNIDADE SOCIOAFETIVA Monografia a ser apresentada à Faculdade de Direito Milton Campos, requisito parcial para a…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de exoneração de alimentos proposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro…

ação é anular o registro de paternidade face a erro de fato, conforme se esclarecerá na exposição fática, indicando o indigitado pai, diga-se de passagem, anuente. 2- DA LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSA” Apesar de a ação negatória de paternidade ser de cunho declaratório, como também o é a declaratória de inexistência de filiação legítima esta última melhor se amolda a situação em tela conforme vem assentando a jurisprudência pátria, já que a negatória de paternidade deve ser proposta…

PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA O direito, tendo como um dos deveres organizar a sociedade, deve acompanhar as mudanças sociais que essa produz de forma a ordenar e dar segurança jurídica às relações. Como ciência mutável que é, deve seguir as evoluções e adaptar-se às novas realidades. A paternidade socioafetiva atualmente vem ganhando maior espaço e se tornando tema jurídico com mais frequência e intensidade. Embora não haja…

melhor esclarecimento, convém citar, como exemplo, a ação de alimentos (condicionada) fundamentada na relação de parentesco (condicionante). Nesta hipótese, a relação condicionante poderia dar ensejo a uma ação declaratória independente (investigação de paternidade). Ensina Athos Gusmão Carneiro (ob.cit., p.132) que, se a respeito dessa relação subordinante não ocorre controvérsia, teremos, na lição de Menestrina (Prejudicial no Processo Civil, Viena, 1904), um simples ponto…

decisões jurisdicionais. - Saber os momentos próprios à produção de provas, como aquelas que são produzidas já na petição inicial ou contestação (documental), e outras, na Audiência de Instrução e Julgamento (prova oral). - Conhecer a forma com que as provas são tratadas no Projeto de novo CPC. - Redigir as respostas das questões das avaliações e casos concretos sobre o tema objeto da aula, observando, necessariamente, as diretrizes estabelecidas pelo ENADE e OAB. Estrutura do…

Amoreiras, nº 325, aptº. 410, bairro Centro, Canoas/RS, CEP 92450-080, por seu procurador, signatário, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamentos na Lei 5.478/1968 e LEI 8.560/92, promover a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS em face de CARLOS ROBERTO RODRIGUES, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº. 7754118578 SSP/RS e CPF/MF nº. 058.784.888-75, residente e domiciliado à Rua Brasil, nº 1210,…

concepção. Artigo 1609 e 1610 do CC. Judicial: reconhecimento através da intervenção do Judiciário, com ação de investigação de paternidade ou maternidade. Trata-se de direito personalíssimo e indisponível (ECA artigo 27), e os efeitos retroagem a data do nascimento. Regulado pela Lei nº 8.560, de 29/12/92, ao tratar da investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Agora com os dispositivos repetidos no CC. Casamento nulo produz efeito de…

Discursiva Guilherme, menor impúbere, representado por sua mãe Maria Clara, promove ação de investigação de paternidade em face do Bernardo, afirmando que o réu é o pai do seu filho, pois manteve a época da concepção inúmeras relações sexuais, durante um namoro que durou cerca de dois anos. Na inicial, indicou entre as provas que pretende produzir a pericial (exame de DNA). Citado, o réu oferece contestação alegando que de fato teve um namoro com a mãe de Guilherme, mas que não era nada…