Doutrina Sobre Contestação De Investigação De Paternidade

isso, prevalecer. Giza-se ainda, que a sentença proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou cedente. Sobre o assunto é importante destacar o disposto no art. 1061, CPC, que estabelece que se o alientante ou o cedente falecer, poderá o adquirente ou o cessionário se habilitar no processo para prosseguir na causa, juntando aos autos o…

da justiça brasileira), CPC. Art. 88: réu domiciliado do Brasil ; obrigação cumprida no Brasil e ato/fato ocorrido no Brasil. Art. 89: ações sobre bens imóveis no Brasil e inventário de bens no Brasil (móveis e imóveis). Sendo o Brasil competente...: -ações pessoais ou reais sobre bens móveis (art.94, CPC) : no foro do domicílio do réu -ações reais sobre bens imóveis (art. 95, CPC) : no foro da situação do bem. => exceções: consumidor (hipossuficiente) : o foro onde consumidor mora…

CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso, prevalece na doutrina que a natureza jurídica da questão prejudicial é de elementar da infração penal. • Características: Anterioridade – A questão prejudicial deve ser decidida antes da questão prejudicada. Essencialidade ou Interdependência – O mérito da…

arts. 1.226 e 1.267); e o registro, para os imóveis (arts. 1.227 e 1.245). Dispõe o art. 1.267 do Código Civil, com efeito, que “a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Do mesmo modo, “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro deImóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art. 1.227) 3 Filiou-se o…

contra as suas próprias decisões  não há previsão dessa competência. 2.2. Indisponibilidade da competência As regras de competências são regras indisponíveis, ou seja, o órgão não pode abdicar das suas competências. O órgão não poderá dispor sobre suas competências. Trata-se de uma garantia ao princípio do juiz natural. Nada impede que o legislador torne as regras de competência mais flexíveis. 2.3. Kompetenz kompetenz Todo juiz é juiz da sua competência, ou seja,…

tem direito a receber a indenização do DPVAT. Isso abrange os motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. 1 Não constitui ato ilícito apto à produção de danos morais a matéria jornalística sobre pessoa notória a qual, além de encontrar apoio em matérias anteriormente publicadas por outros meios de comunicação, tenha cunho meramente investigativo, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou…

que elas são), no texto "TUTELA DA URGÊNCIA". Toda matéria que exige uma decisão anterior ao julgamento de mérito pode ser incluída dentro das questões e processos incidentes. São matérias que exigem um exame anterior ao julgamento do mérito. A doutrina distingue as questões e processos incidentes em: 1. QUESTÕES PRÉVIAS 2. QUESTÕES INCIDENTES As QUESTÕES PRÉVIAS podem ser desdobradas em: a. QUESTÕES PRELIMINARES b. QUESTÕES PREJUDICIAIS O CPP trata das QUESTÕES…

tendentes todos eles a produção de um ato final. (percepção do processo real – exemplo dos elos da corrente). Cada ato que compõe o processo é um ato jurídico. Exemplo: distribuição da petição inicial, requerimento de citação do réu, a citação, a contestação etc. A soma de todos estes atos é um ato jurídico. O processo está para os atos jurídicos como a matilha para os cães. Ou seja, trata-se de uma série de atos jurídicos que compõem uma só unidade. 3- Eficácia jurídica: o processo…

aprofundamento de nossos estudos sobre Biologia Molecular aplicada. Especial agradecimento à Profa. Dra. Irene Batista Muakad, pela amizade, ensinamentos, atenção e, principalmente, pelo estímulo durante a orientação. vii RESUMO Bonaccorso, N. S. Aplicação do exame de DNA na elucidação de crimes. São Paulo, 2005. 156p. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito. Universidade de São Paulo. O amplo emprego do exame de DNA em ações de investigação de paternidade levou à divulgação…

os limites de produção da prova, sua apreciação pelo juiz, bem como a técnica de produzi-la em juízo. Como é reservado o conteúdo do negócio jurídico com sua prova, é acertado o ponto de vista do Código Civil, ao traçar princípios básicos e dispor sobre os meios de prova. A proficuidade de um direito mede-se pela probabilidade de que se dispõe para se alcançar a prova de um fato. De nada adianta possuir um direito se não se tem elementos para prová-lo. Na verdade, o que se prova não é o…