Doutrina Da Advocacia Privada

INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim,…

em referência à ordem econômica. O Estado liberal é limitado às funções tradicionais de proteção e repressão. Ex: Constituição norte-americana. Constituição Social: Estabelece normas específicas em relação à ordem econômica. Assegura a liberdade privada de iniciativa, o bem estar social. Ex: Constituição Brasileira. Classificação quanto ao modo de elaboração: Dogmática: Elaborada por órgão constituinte que consubstancia os valores predominantes em determinado momento…

autorizadas ou necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública. Em caso de morto ou ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Por sua vez, o artigo 21 prevê que a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. A ADI 4.815 foi ajuizada pela Associação Nacional dos Editores…

ÉTICA PROFISSIONAL e Estatuto da Advocacia e da OAB ESQUEMATIZADO DA ATIVIDADE DE ADVOGACIA DEFINIÇÃO DE ADVOCACIA Arte ou ofício de postular em favor de alguém perante a autoridade judiciária. Para ser advogado:  Bacharela em direito;  Prestar exame de ordem e ser aprovado;  Requerer e obter a sua inscrição nos quadros da OAB. 1. O Advogado tem capacidade postulatória. Postulação é o ato de requerer ou exigir a prestação jurisdicional do Estado. 2.…

continuidade do recolhimento das contribuições previdenciárias traz nova perspectiva acerca do benefício, surgindo, neste contexto, o instituto da desaposentação. Inexiste regramento específico que o autorize, no entanto, vem sendo admitido pela doutrina e pela jurisprudência. Ademais da questão relativa à possibilidade, observa-se que a controvérsia se instaura acerca da necessidade/desnecessidade na devolução dos valores. PALAVRAS-CHAVE: Desaposentação - aposentadoria – renúncia.…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (ARTIGOS 127 A0 135, CF) ........................... 76 23.1 MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGOS 127 AO 130, CF) .............................................. 77 23.2 ADVOCACIA PÚBLICA (ARTIGOS 131 AO 132, CF) .............................................. 79 23.3 ADVOCACIA PRIVADA E DEFENSORIA PÚBLICA (ARTIGOS 133 AO 135, CF) ................................................................................................... 80 24. ESTADO DE DEFESA E…

e no governo Juscelino Kubitschek o governo burocrático foi efetivamente implementado. 3) FASE DO GERENCIALISMO Nasceu em 1979 na Inglaterra, no governo de Margaret Tatcher. É a fase atual do nosso país. Foi a convergência da administração privada para dentro da administração pública, para que o Estado fosse mais eficiente. Esta nova filosofia é o “new public manegement” (NPM) que em primeiro focou os administradores para atenderem a população ( managerearism), em seguida definiram…

a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Trataremos dos vários aspectos concernentes ao tema desde a fase histórica, a sua natureza jurídica, modalidades de interceptação, prerrogativas do exercício da advocacia, os requisitos, a jurisprudência, os procedimentos de interceptação telefônica nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei NR 9296/96 e demais assuntos relacionados à seara da interceptação telefônica…

da justiça. A atividade do advogado configura o verdadeiro múnus publico. O exercício da atividade de advocacia é privativo dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atividades privativas de advocacia: a) Postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; b) Atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica independente de empresa pública, privada ou paraestatal. c) Visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas. d) 2º…

parte. Não é muito explorada, principalmente pela chamada “mídia especializada”, a desorganização administrativa dos órgãos de segurança pública, em especial os estaduais: Polícia Civil, Polícia e Corpo de Bombeiro Militar. Estes, se fossem empresas privadas, já estariam falidos há muito tempo pela completa falta de EFICIÊNCIA. As “empresas” estaduais de Segurança Pública, na atual conjuntura, não estimulam seus “empregados”. Estes, na sua grande maioria não têm qualquer perspectiva de …