Doutrina Da Advocacia Privada

de produção do processo penal é o Estado. As fontes formais são a lei (a única fonte primária, imediata), o costume, os princípios gerais do direito e a analogia (fontes secundárias, mediatas). Não são fontes, mas meras formas de interpretação, a doutrina e a jurisprudência. ۩. Fonte de produção Diante da natureza publicista do processo penal, cabe ao Estado legislar sobre a matéria, criando, com exclusividade, o direito correspondente. É ele, pois, a única fonte de produção,…

dos pretores e dos jurisprudentes. Enquanto o direito primitivo era anônimo, o Direito Romano implicava a distribuição da justiça de acordo com as categorias jurídicas. A experiência romana se aplica em relação às suas principais fontes: a lei e a doutrina. O Direito Romano O Direito do mundo ocidental, o qual conhecemos hoje, carrega muitos vestígios do Direito Romano. Na antiguidade em Roma, tudo era ligado à religião, todas as pessoas eram bastante…

exige determinadas formalidades a serem fiscalizadas pelo Estado. Desse conflito, que para alguns pareceria mais adequado denominar-se "convergência de interesses", não chegando seus titulares a uma solução espontânea e satisfatória, surge o que a doutrina tradicional chama de lide que nada mais é que a tentativa resistida da realização de um interesse. Ou na clássica definição de Carnelluti, "o conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida (discutida) ou…

constitucionais) 2. Curso de Direito Previdenciário - Fábio Zambitte Ibrahim - Editora Impetus (É o mais completo em matéria previdenciária) 3. Curso de Direito Previdenciário - Tomo I e II - Wladimir Novaes Martins - Editora LTR (É o advogado de ponta da Advocacia Previdenciária, bem próximo de esgotar o assunto com muitos temas teóricos) 4. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro - Werther Botelho Spagnol - Editora Forense (Enfoque mais Tributário do que Previdenciário)…

constava no verso do título de crédito. O beneficiário promove ação de reparação de danos e prova que não havia nenhum vício no endosso”. Segundo Doutrina e jurisprudência majoritárias, será o banco condenado? Qual é a excludente de responsabilidade que o advogado do banco deve utilizar na defesa de seu cliente? Explique definindo-a. R: Conforme doutrina e jurisprudência do STJ, no Resp. 304192/MG, julgado em 25-06-2001. Ficará obrigado o banco ao pagamento do cheque apenas, pois o…

o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição) Soberania é o poder que tem o Estado de se administrar. Por causa da soberania, o Estado pode regular o seu funcionamento, as relações privadas de seus cidadãos e as funções econômicas e sociais de seu povo. Em razão da soberania, o Estado edita leis que se aplicam ao seu território, sem se sujeitar a qualquer tipo de ingerência de outros Estados. Por fim, o território é a área onde

acusatória (em regra o MP, mas, excepcionalmente pode ser o próprio ofendido no cenário de ação penal privada), e de outro o acusado, aquele que responde a uma imputação que o levará ou não a uma pena, a um enquadramento legal definitivo. Se a acusação pode ser elaborada pelo órgão do MP ou pelo particular ofendido, conforme as condições de procedibilidade da ação para o crime vislumbrado (ação pública ou privada, depende), então as partes, na realidade, são de um lado o representante do…

sobre a realidade de crianças abandonadas, órfãs e adolescentes no Brasil e a questão de seus cuidados e abrigo. 2. DESENVOLVIMENTO Por um longo tempo no Brasil crianças órfãs e abandonadas foram considerados a responsabilidade de entidades privadas. O Estado em si absolvido de quaisquer obrigações que passam essas responsabilidades para as igrejas e famílias. Desde o século 18 no Brasil, a infância tem sido um período de vulnerabilidade para abuso e violência. As crianças não…

andar, CEP 90480-000 Porto Alegre/RS., com base nos arts. 5º - X/CF, 186, 187 CC/02,art. 3º § 2ºCDC,art. 6º ... -IV-VI e VIII, CDC, art. 14 CDC, art. 20 CDC pelo que passa a expor, articuladamente. DOS FATOS: Ocorre que possuo um escritório de advocacia com cinco profissionais entre colegas e prestadores de serviço, para realização dos serviços prestados pelo escritório foi contratado com a Ré duas linha telefônicas, uma para comutação de dados e outra como canal de voz, ou seja, falar…

direitos e deveres dos cônjuges prevendo a lei a gratuidade da celebração do casamento civil. É essencial ao ato a livre manifestação dos cônjuges de estabelecer o vínculo conjugal sendo vedada a interferência, tanto de ordem pública como de ordem privada, na plena comunhão de vida estabelecida pelo casamento. 1.2 - Características e Fins do Casamento. O casamento consiste no acordo de vontades tendentes à comunhão espiritual e material de pessoas de sexo oposto, dispostas a…