Doutrina Da Advocacia Privada

também de conservar e colher as provas de caráter urgente, que podem desaparecer após o cometimento da infração penal. Tendo como destinatário Imediato o Ministério Público- nos crimes de ação pública- ou o ofendido- nos crimes de ação penal privada, que com eles formam sua “opiniodelecti” tendo como finalidade a propositura da denúncia ou queixa. Seu destinatário Mediato é o Juiz, que através do Inquérito também pode encontrar fundamentos para seu julgamento. Vale ressaltar…

INTRODUcA0 A Constituirao de 1988 agrupou em urn capitulo especifico disposicoes acerca do que denominou "Funcoes Essenciais a Justica". Sob essa rubrica, trata o texto constitucional do Ministerio Publico, da advocacia publica, da defensoria publica e da advocacia privada. Note-se que nenhuma dessas pes- soas ou orgaos integra a estrutura do Poder Judiciario. Sao, como afirma o proprio texto constitucional, pessoas ou orgaos que atuam perante o Judiciario. Mais do que…

desconstitucionalização; sobre a legislação ordinária anterior: fenômenos jurídicos da recepção e da repristinação. A Constituição nova e os direitos adquiridos. 6. Interpretação constitucional. Princípios e métodos. Interpretação e construção. A doutrina dos poderes implícitos. O preâmbulo das Constituições. 7. Princípios fundamentais: definição e função. 8. Direitos fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos econômicos e sociais. Direitos de solidariedade. Proteção dos…

(inviabilidade de disputa). Tais hipóteses são catalogadas no diploma licitatório sob a denominação de dispensa e inexigibilidade; 4. Trata-se de situações distintas justificadoras da exclusão do procedimento licitatório, no sentido de ampla disputa; 5. A doutrina tradicional estabelece distinções entre licitação dispensada, dispensável e inexigível, seguindo em termos gerais os critérios que são utilizados pela Lei nº 8.666/93; 6. Na dispensa, a licitação seria em tese possível, em…

Rodrigues Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Uniaal Prof. de Direito Internacional da ESA/RJ e da UCAM Coordenador da Escola Superior de Advocacia-ESA/RJ 1 – CONCEITO, ELEMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM. A Arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos de natureza não judiciária, baseada em uma convenção privada pela qual as partes se obrigam a resolver um litígio que envolva direito patrimonial disponível, por meio de um ou mais…

11) O que vem a ser Rol Taxativo? R: o rol do artigo 92 da CF, é um rol taxativo. Significa que qualquer outro órgão, mesmo que recebam a denominação de Tribunal, não integram o poder Judiciário 12) Como a doutrina faz distinção entre os órgãos do poder judiciário? R: dividindo-os entre justiça comum ou ordinária e justiça especial ou especializada, excetuando-se o STF também conhecido como órgão de superposição, pois suas decisões se sobrepõem a todas as

sentido, tem-se o art. 91 da Resolução 546, de 29 de novembro de 2000, da Aneel, que prevê expressamente a possibilidade de suspensão do fornecimento na hipótese de inadimplemento, mediante prévio aviso do consumidor. Há doutrina e jurisprudência para ambos os lados. Mas segundo a doutrina majoritária e a maioria das decisões dos Tribunais, pode sofrer interrupção sim, desde que o inadimplente seja avisado com antecedência. Pois se não for interrompido o serviço para o inadimplente,…

Nominal: não reflete a realidade atual do país, pois se preocupa com o futuro. (é a camisa comprada 2 nº abaixo do manequim). Normativa: reflete perfeitamente a realidade atual do país. (É a camisa q veste bem). • A CF \88? Nominal (a maioria da doutrina). 2. Classificação de Canotilho a) Garantia: fixa os direitos e garantias fundamentais b) Dirigente: é aquela q além de fixar os direitos e garantias fundamentais, fixa metas estatais. (art 3º). 3. Constituição pode…

I – Introdução A função social cumprida pelas empresas privadas acarreta também a atenção para as suas eventuais crises econômicas e a necessidade de sua preservação quando ainda for viável. Neste contexto, torna-se objetivo da legislação falimentar antes de mais nada, procurar recuperar as sociedades e empresários individuais em dificuldades financeiras pontuais, tendo em vista a necessidade de não prejudicar os postos de trabalhos criados e os demais interessados envolvidos nesse…

plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social. C a contribuição para a previdência social. D a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada. QUESTÃO 14 Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta. A Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um…