Doutrina Da Advocacia Privada

aquelas que são suficientemente fortes para gerar a regra jurídica: a Lei e o Costume; São fontes indiretas aquelas que, mesmo não tendo a força das fontes diretas, contribuem, mais cedo ou mais tarde, para elaboração da regra jurídica. São elas: a Doutrina e a Jurisprudência. LEI LEI é uma regra geral que, emanando de autoridade competente, é imposta, coativamente, à obediência de todos. (Clóvis Beviláqua). Tendo-se em vista a força que o obriga ao seu cumprimento, a lei pode…

Leonardo da Vince-UNIASSELVI Serviço Social (SES0179)-CONHECIMENTO, ATUAÇÃO E ESPAÇO. 10/06/2013 RESUMO 1. INTRODUÇÃO A primeira ideia que vem à cabeça de grande parte das pessoas quando se fala em Direito é a da figura do advogado. Sim, a advocacia é uma das áreas de atuação do bacharel em Direito, mas não a única. É possível seguir a carreira jurídica, em órgãos públicos. Nesse caso, a não ser para a carreira na magistratura, é dispensável o exame da Ordem dos Advogados do…

(DEINF/CGU/AGU) Consultoria-Geral da União SIG, Quadra 6, Lote 800, 3º andar, sala 307-E Brasília-DF CEP 70610-460 Telefone: (61)3105-8557 Permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que indicada a fonte. Brasil. Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União. Cartilha do Estagiário: procedimentos necessários à prática do estágio na CGU/AGU. Brasília: AGU, 2009. 12 p. I. Título. II. Consultoria-Geral da União. Sumário 1.…

cabendo as organizações tais funções, tendo representantes de todos os Estados, ou grande maioria. • O fim é a proteção da comunidade internacional. • Direito civil Direito civil é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. • Direito penal Direito penal é o complexo de preceitos legais que definem os crimes, determinam as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. • Direito do trabalho…

+ Lei nº 8.745/93 5.2 - os empregados privados de empresas contratadas ou conveniadas pelo Estado: * empregados das empresas concessionárias e permissionárias, para prestação de serviços públicos; * empregados contratados pelas empresas privadas para execução dos contratos administrativos de obras, bens e prestação de serviços; * empregados contratados pelas entidades paraestatais (serviços sociais autônomos, OSs e OSCIPs) para execução dos objetos dos contratos de gestão e…

anos. Atribui-se este alto índice à capacidade de atração do mercado privado, com remuneração melhor do que a do cargo de juiz. Desta forma, se o Bacharel não decide pela magistratura ainda nos bancos escolares, sua tendência é seguir a carreira privada, dado o alto leque de opções oferecidas. É interessante ainda observar que o mesmo percentual cai para 27% no estado do Rio de Janeiro. Este resultado é justificado em função da existência de várias carreiras públicas bem estruturadas,…

Dependentes de Instituição de Ensino Superior Privada para Universidade Pública Jaquelline Santos Silva Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília Sumário 1 Introdução - 2 Breve levantamento da legislação referente ao problema – 3 A posição da jurisprudência nos tribunais pátrios a respeito da questão. 3.1 Análise do problema à luz da doutrina 3.1.1 - A autonomia universitária e o seu alcance - 3.1.2 A transferência de IES privada para universidade pública: a…

alugados e subalugados. Determinados escravos representavam seus senhores em negociações comerciais, e aos poucos se tornaram coisas públicas, a lei os protegia e passou a reconhecer sua humanidade apesar da condição social inferior. É ateniense a doutrina dos contratos como consenso, convenção pela vontade das partes, sem formalismos, bem como a boa-fé foi concebida como princípio jurídico das transações comerciais. A transferência da propriedade poderia existir apenas mediante…

Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são…

Wagner Augusto da Silva Costa Wagner Augusto da Silva Costa COORDENADOR-GERAL COORDENADOR-GERAL IgorIgor Lima Goettenauer Lima Goettenauer CONSELHO FEDERAL DA OAB CONSELHO FEDERAL DA OAB DIRETOR-GERAL DADA ESCOLA NACIONAL DE ADVOCACIA DIRETOR-GERAL ESCOLA NACIONAL DE ADVOCACIA Henry ClayClay Santos Andrade Henry Santos Andrade AUTORES: AUTORES: Aldemar de Miranda Motta Júnior; Carlos EduardodedeVasconcelos; Vasconcelos; Aldemar de Miranda Motta Júnior; Carlos Eduardo Diego Faleck;…