Doutrina Da Advocacia Privada

do CPP, a lei processual penal admite o emprego da interpretação analógica e extensiva. E a doutrina e a jurisprudência admitem a analogia, mesmo não estando de forma expressa no aludido art. 3º. www.cers.com.br 1 TRE – MG 2013 Direito Processual Penal Paulo Machado 5 - PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO PENAL São aqueles que se aplicam a qualquer forma de ação penal (pública ou privada). i) j) Princípio da Oficiosidade (ou do impulso oficial) Princípio da…

consta APENAS em a) IV e V. b) I e V. c) I e III. d) II e III. e) II e IV. Resposta: E 3- (Juiz de Direito Substituto 2014 TJDF)- Assinale a opção correta em relação ao empresário e à sociedade empresária, à luz da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência do STJ. a) Considere que Cícero, juiz de direito, seja representante legal de Jonas, empresário de vinte e oito anos de idade recentemente interditado judicialmente. Nessa situação hipotética, admite-se a…

grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: O vigente Código Civil brasileiro, simplificando a matéria, de maneira mais afinada com a doutrina moderna, em seu art. 44, classificou, originalmente, as pessoas jurídicas de direito privado em: a) associações (art. 44, I); b) sociedades (art. 44, II); c) fundações (art. 44, III). Louvável, aliás, a postura adotada pelo…

históricas que permearam sua formação, seu desenvolvimento e a adoção do atual perfil, observando as perspectivas futuras para seu aprimoramento. Mas a tarefa de precisar a origem do Ministério Público é árdua. Sua origem é controvertida, divergindo a doutrina quanto à sua base remota, havendo relativo consenso quanto à sua origem próxima. Certos doutrinadores apontam como berço da instituição o antigo Egito, onde existia a figura do “Magiaí”, funcionário real do Faraó, que deveria ser…

de propriedade intelectual, que protege diretamente o interesse de um inventor, do autor, o interesse privado, ou seja, não é algo que afeta a coletividade. - função preventiva = tem por objetivo os atos de concentração. - função educativa = advocacia da concorrência. As vertentes repressiva e preventiva estão explicitamente previstas na ementa da Lei e no caput do art. 1º. A vertente educativa encontra-se diluída em incisos que se referem a competência do CADE. O nome Direito da…

Legislação Base: X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 7. Verbetes: 7.1. INVIOLABILIDADE: (lat: inviolabilis), de caráter inviolável, proteção especial concedida a pessoas e/ou bens. Dentre os elementos constantes da Constituição Federal, há aqueles denominados pela doutrina de elementos limitativos, assim denominados porque o seu objetivo

bastando à divergência, há quem defenda a natureza jurídica sui generis da EIRELI. Por fim, abordar-se-á sobre a compatibilidade da EIRELI com a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) e a sua incompatibilidade com a atividade da advocacia. 2 ANOTAÇÕES PRÉVIAS Vejamos os dados históricos apurados em pesquisa realizada por Diogo Jorge Favacho dos Santos (2011): No começo dos anos 1980, iniciou-se a discussão para a criação da EIRELI no âmbito do Programa Nacional de…

105 de 10.01.2001 e na Constituição Federal de 1998. Ante a pertinência do tema, o presente estudo tem como objetivo central analisar as disposições legais, a doutrina e a jurisprudência a respeito da quebra do sigilo bancário e o interesse do tema junto à instituição Banco do Brasil S.A. Com a pesquisa, ficou evidente no estudo que a doutrina e a jurisprudência é no sentido de que o direito ao sigilo bancário não é absoluto e deve ceder diante do interesse público, social e de, com…

bens que exige determinadas formalidades a serem fiscalizadas pelo Estado. Desse conflito, que para alguns pareceria mais adequado denominar-se convergncia de interesses, no chegando seus titulares a uma soluo espontnea e satisfatria, surge o que a doutrina tradicional chama de lide que nada mais que a tentativa resistida da realizao de um interesse. Ou na clssica definio de Carnelluti, o conflito de interesses, qualificado por uma pretenso resistida (discutida) ou insatisfeita. 1.2…

âmbito privado: Aplicação, eficácia ou dimensão horizontal dos direitos fundamentais: cidadão X cidadão. Sobre o tema, v. acórdão do RE n. 201819/RJ, voto vista de Gilmar Mendes, informativo STF n. 405 (eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas): “Um dos direitos fundamentais que se apontam como de incidência no âmbito dos relacionamentos privados é o direito de ampla defesa. Esse direito é tido como de observância obrigatória, em se tratando de exclusão de sócio ou de…