Doutrina Da Advocacia Privada

- PPGA CURSO DE MESTRADO Manuela Rösing Agostini DA ADMINISTRAÇÃO LEGAL AO BUSINESS PROCESS MANAGEMENT: O MAPEAMENTO DE PROCESSOS DE NEGÓCIO EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA Caxias do Sul 2010 1 Manuela Rösing Agostini DA ADMINISTRAÇÃO LEGAL AO BUSINESS PROCESS MANAGEMENT: O MAPEAMENTO DE PROCESSOS DE NEGÓCIO EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA Dissertação de Mestrado submetida à Banca de Avaliação designada pelo Colegiado do Mestrado em Administração da Universidade de Caxias do Sul, como…

Efeitos horizontais dos direitos fundamentais Henrique Lima* RESUMO: O presente trabalho analisa o desenvolvimento histórico-constitucional dos direitos fundamentais, aprofundando-se na problemática que envolve sua aplicação às relações privadas. Fundamenta-se em pesquisa doutrinária e jurisprudencial e traça um panorama sobre seu atual estágio de evolução, bem como se e como ocorre a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal…

em termos gerais, denota retidão, justiça, constituindo, destarte, atributo do Poder judiciário, legítimo titular da atividade jurisdicional do Estado. Segundo os ensinamentos de José de Albuquerque Rocha3, uma das características apontadas pela doutrina como idônea a tipificar a jurisdição é a imparcialidade do juiz, entendida em dois sentidos: no sentido objetivo, de indiferença do juiz a respeito das situações jurídicas objeto do processo; e no sentido subjetivo, de eqüidistância a…

hierarquizados, mantém independência e autonomia no exercício de suas funções, orientando sua própria conduta nos processos onde tenha de intervir, podendo haver discordância entre eles, inclusive no mesmo processo. Além dos princípios constitucionais, a doutrina aponta outros que regem a atividade do Ministério Público: a) Indisponibilidade – como titular da ação penal pública, condicionada ou não, o promotor não pode dela dispor. b) Irrecusabilidade – o promotor não…

seja, os órgāo jurisdicionais devem estar sempre a disposiçāo dos cidadāos, mas só atuarāo quando provocados pelos interessados, ou seja, pelos autores, como leciona Leonardo Greco. Isto porque o Estado nāo deve interferir nas relações jurídicas privadas quando nāo há interesse dos envolvidos em tal intervençāo, respeitando, assim, a liberdade individual. O princípio da inércia possui direta ligaçāo com o princípio do juiz natural, pois caso o juiz pudesse julgar aquilo…

competência para editar súmulas vinculantes, mediante aprovação de dois terços de seus membros, na forma do art 103-A da CF. 04. Explique a composição e a competência do STJ. Resp. : O Superior Tribunal de Justiça é habitualmente posicionado pela doutrina “no ápice da pirâmide da organização judiciária nacional” somente abaixo do STF e compõe-se de 33 ministros art 104, da CF, dentre brasileiro (nato ou naturalizado) com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco…

Advocacia ComentadoLegislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da

a abertura dos portos às nações amigas, incrementando o comércio na colônia, surgindo a “Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação”. Foi esta junta a responsável pela elaboração do CCom, Lei 556 de 15.06.1850. Atos de Comércio na doutrina brasileira     Carvalho de Mendonça dizia que eram atos de comércio: Por natureza, que compreendiam as atividades típicas de mercancia, como a compra e venda, as operações cambiais, a atividade bancária; Por dependência ou…

aos órgãos jurisdicionais, mas especialmente, assegurar a efetiva proteção dos interesses dos mais necessitados, ou seja, da concreta e real proteção do mesmo. A Defensoria Pública tem por escopo garantir aos menos favorecidos, de acordo com a doutrina moderna, o acesso à ordem jurídica justa, por isso a mesma foi eleita pela norma fundamental como o órgão público responsável pela orientação jurídica e pela representação dos economicamente necessitados. Após esta inicial…

Púbicos dos Estados. São vinculados aos Tribunais de Contas, mas não há hierarquia entre este Tribunal e o “Parquet” que geralmente funciona em suas dependências. b.4) Vinculação administrativa e posição constitucional A posição mais adotada na doutrina é aquela que enfatiza que o Ministério Público tem apenas vinculação administrativa com o Poder Executivo. Afinal, todo e qualquer órgão, no Brasil, deve estar vinculado a algum dos três Poderes oficialmente declarados pelo texto…