Doutrina Da Advocacia Privada

unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração Direta ou Indireta. A natureza jurídica da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) A OAB é uma espécie de Conselho de Classe, responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da advocacia. Tem natureza jurídica de autarquia, razão pela qual possui todos os privilégios e obrigações inerentes às pessoas jurídicas de direito público. Incide que, o STF – Supremo Tribunal Federal -, na ADIN - Ação Direta de…

constitucional, exerce uma atividade político-jurídica em defesa dos seus assistidos, tendo como funções institucionalizadas de forma expressa3 a promoção extrajudicial da conciliação entre as partes em conflito de interesses; o patrocínio da ação penal privada e a subsidiária da pública; o patrocínio da ação civil e da reconvenção em ação civil; a defesa em ação penal; a defesa em ação civil e em reconvenção eventualmente promovida contra assistido pela instituição; a atuação como…

inquérito policial foi mantido como processo preliminar ou preparatório da ação penal. Tem ele uma função garantidora, pois a investigação tem por escopo evitar a instauração de uma persecução penal infundada por parte do Ministério Público. Na doutrina pátria encontramos diversas conceituações de inquérito policial, dentre as quais destacamos algumas das mais importantes. Na visão do mestre Paulo Rangel[2] inquérito policial é “um conjunto de atos praticados pela função…

subjetivo ou reservado. d) ser impositivo o julgamento célere e oral das propostas, a acarretar a imediata contratação do licitante vencedor. 77- A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações. A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta. a) A sociedade concessionária poderá promover desapropriações…

representante legal ou de seu procurador; (...) Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo." Há necessidade de comunicação do fato ao juiz, como ensina a doutrina: "1. Fato jurídico. A suspensão do processo dá-se pela tão só ocorrência de um dos fatos jurídicos nomeados na norma comentada e, portanto, independe qualquer outra medida. O fato deve ser comunicado ao juízo para as providências…

bem jurídico disponível (art. 145 c/c 107, V, ambos do CPB-41), em havendo o consentimento o crime desaparece, restando atípico a conduta do agente. Assim, leciona Rogério Sanches (2013, p. 192): “Hoje, porém, pacificou-se entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que o consentimento da vítima exclui o delito (a honra é disponível). Contudo, tal anuência tem de ser manifestada pela própria vítima, não admitindo consentimento dado por interposta pessoa…

convivência pacífica no mundo contemporâneo sem que regras rígidas de bom comportamento sejam observadas. A alternativa é a violência, o salvem-se quem puder, o egoísmo, posições que levam à barbárie, à tragédia, à própria negação da civilização. A advocacia, enquanto atividade essencial à administração da Justiça, como garante o artigo 133 da Constituição Federal, não pode sobreviver sem Ética. Daí porque ganha relevância todas as questões que se relacionem direta ou indiretamente…

Já a fiscalização financeiro-orçamentária está prevista nos arts. 70 a 75 da CF, cujo exercício abrange não somente as contas públicas no âmbito dos Poderes de Estado e do MP, mas também todas as contas das pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária; e caracteriza-se pela sua natureza política,…

Integral. (D) da Responsabilidade subjetiva por condutas comissivas. 13. A Emenda Constitucional n.º 9/95 flexibilizou o monopólio da atividade do petróleo, permitindo que empresas privadas participem, por exemplo, da atividade de pesquisa e lavra do petróleo, em regime de livre concorrência. Para tanto, as empresas privadas devem (A) celebrar com a Agência Nacional do Petróleo - ANP contrato de concessão de serviço público. (B) celebrar com a União contrato de concessão de exploração…

reside em restringir a atividade do Estado, traçando linhas divisórias entre seu âmbito de atuação e a esfera do indivíduo. Pergunta 1 0 em 0 pontos Como são chamadas as ações que podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas e privadas, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional? Resposta Selecionada: c. Ações afirmativas. Respostas: a. Ações assistencialistas. b. Ações paternalistas. c. Ações afirmativas. d. …