Doutrina Da Advocacia Privada

pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado de injunção coletivo, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de direitos assegurados pela Constituição. Precedentes e doutrina. É chamado mandado de injunção o instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem. O pedido é feito para garantir o direito de indivíduo prejudicado…

da relação jurídica processual. Segundo o critério de tríplice configuração subjetiva, o processo apresenta como sujeitos o Juiz-Estado, sujeito imparcial e as partes, sujeitos parciais. As partes constituem a relação processual, assim proclama a doutrina mais tradicional e são aquelas que levaram o conflito de interesses, no qual estão envolvidas, diante do Juiz. Demais disso, é possível haver pluralidade de Autores, chamado de Litisconsórcio Ativo e de Réus chamado de Litisconsórcio…

é brilhante a doutrina de PAULO LUIZ NETTO LÔBO, quando diz: “(…) Cada figurante tem um papel a desempenhar: um postula, outro fiscaliza a aplicação da lei e o outro julga. As funções são distintas mas, não se estabelece entre elas relação de hierarquia e subordinação. Os profissionais do direito possuem a mesma formação (bacharéis em direito) e atuam em nível de igualdade nos seus distintos e inter-relacionados misteres” (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia e…

PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO; TÍTULO OU PRETEXTO, CUSTAS OU c) DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA; d) RECEBER, A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI; e) EXERCER A ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU, ANTES DE DECORRIDOS TRÊS ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO. 5.1.2.3 IMPEDIMENTO Caro (a) aluno (a), imagine que você foi…

Representação nº 1.451-DF (pub. in RTJ 127/789-809) e da ADIn nº 493-0-DF (pub. in RT 690/176-690), a nossa Corte Constitucional, conduzida pelos votos do Relator de ambos os feitos, o emérito Ministro José Carlos Moreira Alves, assentou a máxima da melhor doutrina pátria no sentido de que a garantia de irretroatividade da lei, associada ao princípio dos direitos adquiridos, se aplica tanto em relação à lei de direito público quanto à lei de direito privado, ou quanto à lei de ordem…

investigados pela Polícia Civil, porém a Polícia Federal também pode investigar crimes ocorridos na esfera estadual (ver art. 144 § 1º, I). CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL: - Procedimento escrito: art. 9º e art. 405 § 1º do Código de Processo Penal. A doutrina tem entendido que o dispositivo do art. 405 § 1º poderá ser aplicado no procedimento inquisitorial. - Procedimento dispensável: Se o titular da ação penal contar com elementos de informação oriundos de procedimento…

Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos…

Fundação do curso de Direito no Brasil Já a data de 11 de agosto surgiu como homenagem aos profissionais da advocacia, devido à criação do primeiro curso de direito do Brasil, através da Faculdade de Direito de São Paulo, em 1º de março de 1828, com um decreto assinado por D. Pedro I. A segunda faculdade do curso foi implantada em Olinda. Em homenagem à criação da 1ª faculdade, comerciantes de restaurantes começaram a custear as despesas dos estudantes que frequentavam seus…

Em alguns casos, é bastante simples caracterizar o objeto de estudo. No Direito Financeiro, por exemplo, temos a atividade financeira do Estado como objeto. Aqui, o objeto deveria ser “atividade administrativa do Estado”. Mas não é o que vemos na doutrina. Há diferentes enfoques sobre o que é ou não administrativo. Há, por exemplo, o poder de polícia do Estado, que foi aumentando de tamanho ao longo do tempo. Essa diversificação cresceu ao longo dos conteúdos programáticos. Os serviços…

bibliográfica, a eficácia do ius postulandi perante a ampliação da competência da justiça do trabalho, introduzida pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Analisa-se a capacidade postulatória, e o ius postulandi, podendo-se dizer que para parte da doutrina se equivalem, e para outra que são institutos distintos. Faz-se um paralelo, entre o ius postulandi aduzido pela Consolidação das Leis do Trabalho, em contrapartida com a Constituição Federal/88, que reza ser o advogado, indispensável à…