Doutrina Da Advocacia Privada

desaparecendo o funcionário, não há órgão. Teoria Objetiva: vê no órgão um conjunto de atribuições, inconfundível com os Agentes. Teoria Eclética ou Mista: nesta teoria o órgão é formado por dois elementos, agente e complexo de atribuições. ** A doutrina que hoje prevalece no direito brasileiro é de que entende que o órgão é uma unidade inconfundível com os agentes; “cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes,…

lembrando, desde já, como manifestou o STF, corroborando a doutrina mais atualizada, que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5° da CF/8, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional,1 expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou, ainda, decorrentes dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte. Segundo Pedro Lenza (2008, p.670), a doutrina, dentre vários critérios, costuma…

diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Seus dirigentes são, em geral, agentes políticos nomeados em comissão. São os Ministérios e Secretarias, bem como a AGU (Advocacia Geral da União), Ministério Público, Defensoria Pública e as Procuradorias dos Estados e Municípios. • órgãos superiores – Possuem poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica.…

representação das respectivas classes. (g.n). Nota - Verifica-se uma limitação no poder de escolha do Presidente da República, uma vez que necessariamente, o Ministro a ser escolhido será proveniente de um dos órgãos do Poder Judiciário listados, da Advocacia ou do Ministério Público. No caso dos Desembargadores Federais e dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, o STJ elaborará lista tríplice, enviando-a ao Presidente da República que escolherá um nome e depois o nomeará…

obra de Pitkin, na qual ela reconstrói a origem do termo representação na modernidade, está fortemente baseada em uma releitura de Thomas Hobbes. Hobbes, no Leviatã, procurou lançar os fundamentos de um conceito não-religioso capaz de romper com a doutrina cristã. O autor buscou dois fundamentos seculares para a noção de representação, um primeiro, na 445 Leonardo Avritzer Grécia, com a idéia de prosopon, isto é, da substituição de uma pessoa por outra no teatro, e um segundo,…

pequeno histórico de atuação profissional, quais sejam, a atuação de estágios nos Juizados Especiais Cíveis, na Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro e em dois escritório de advocacia, sendo um na área trabalhista e outro na área cível. Serão estudadas as Leis 6.494/1977 e 11.788/2008, doutrinas e obras desenvolvidas por especialistas no tema. Abordaremos qual tem sido a sua real função no meio acadêmico e social. O objetivo concreto da pesquisa será a exploração…

AULAS 13 E 14 – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA XI. a) b) c) c.1) c.2) c.3) c.4) DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA A importância de órgãos autônomos ao lado do Judiciário Do Ministério Público Da Advocacia Pública Advocacia-Geral da União Procuradorias dos Estados; Advocacia Particular; Defensoria Pública Capítulo DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA a) A importância de órgãos autônomos ao lado do Judiciário A tradição brasileira é romanística (“Civil Law”),…

150 do CP utilize a expressão domicílio, aqui ela não se confunde com o domicílio civil (local onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo ou o centro de suas ocupações habituais), abrangendo todo lugar de habitação ou atividade privada. O termo “casa” se trata de elemento normativo do tipo, cuja definição se extrai dos §§ 4º e 5º do CP. Refere-se a todo e qualquer espaço delimitado que alguém habite, ainda que de ocupação transitória ou esporádica (ex: casa de…

guarida no Brasil, por conta de sua contemporaneidade. Ex positis, neste trabalho, analisaremos, em linhas gerais, os contornos da perda de uma chance abstraindo seus campos de atuação e aplicação. Oportunamente, recorreremos ao posicionamento da doutrina e da jurisprudência brasileiras, lembrando sempre que direito não é matemática, é equilíbrio. Palavras-chave: Responsabilidade; Perda de uma chance; Probabilidade ABSTRACT: Recently, the liability for the loss of a chance has been…

o CNJ (PP 000112319.2007.2.00.0000, julgado em 4/12/2007) entendeu que o gozo do direito de férias pelo juiz é adquirido após um ano na magistratura, tendo consignado que “o princípio norteador das férias, inclusive dos empregados da iniciativa privada, tal como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho e para os servidores públicos, como definido no Estatuto próprio, é o de período aquisitivo, de sorte que, para adquirir direito ao primeiro período o empregado, servidor ou…