Doutrina Da Advocacia Privada

contrapesos (como nos Estados Unidos), os poderes - e afinal, a clareza, a síntese, a limpidez verbal da Constituição lhe garantiam uma duração razoável. Fim da divisão quadripartita vigente no Império de inspiração de Benjamin Constant, para agasalhar a doutrina tripartita de Montesquieu, estabelecendo como "órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e inde­pendentes entre si" (art. 15). Autonomia dos Estados, aos quais conferira…

brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro que não tenha residido fora do país; e)Nenhuma das anteriores. Resposta b) Ser brasileiro nato. Magistratura (atividade jurídica)  EC n.º 45/04 – comprovação de 03 anos de atividade jurídica  Doutrina entende que seja um conceito bem amplo – sendo toda e qualquer função ou profissão nitidamente jurídica  CNJ determinou que o período é somente após a obtenção do grau de bacharel em Direito  Res. 75/09 – exercício de cargos, empregos, funções

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Sabe-se que a sociedade ordeira clama por leis que efetivem seus direitos e garantias, como preceitua o artigo…

teor , § 2.º do art. 13 CP, somente poderá ser autor do delito quem se encontrar dentro de um determinado círculo normativo, ou seja, em posição de garantidor (STJ, HC 68871/PR, Relª. Minª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., Dje 5/10/2009) Doutrina Os Núcleos ter e praticar pressupõem um comportamento positivo por parte do agente, tratando-se, pois, como regra, de um crime Comissivo. No entanto, o delito poderá ser praticado via omissão imprópria, na hipótese de o agente goza…

agressão, estar-se-á configurado o roubo, não o furto. A legislação penal trata do furto no art. 171 d Código Penal, ao passo que, o enquadramento do roubo está preceituado no art. 157 do mesmo Código, se tratado então de crimes contra o patrimônio. A doutrina majoritária entende haver várias espécies de furto, entre as quais, vale dizer: 2.1 Furto de uso Configura o furto de uso, aquela apropriação de objeto cujo qual, o indivíduo detém para seu uso. Mister ressaltar que, a…

da postura "free soil" (solo livre) em oposição tanto a escravidão quanto o abolicionismo, falando pela primeira vez sobre o tema em 1837, afirmou que a instituição da escravidão está fundada na injustiça e na má política, mas a promulgação das doutrinas abolicionistas tende mais propriamente a aumentar do que diminuir tais males. - Andrew Johnson Entre suas atividades para o homem comum de interesse na qualidade dos membros da Câmara dos Representantes e no Senado, Johnson defendeu…

judicial Transitada em Julgado. Estabilidade: Garantia aos demais servidores públicos, pode ser cessada não só por decisão judicial, mas também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho como afirma a doutrina de Direito Administrativo. Inamovibilidade: a inamovibilidade garante ao juiz que, uma vez titular do cargo, somente poderá ser promovido ou removido por iniciativa própria, nunca ex officio. Essa regra possui uma única exceção…

processual é constituído por normas e princípios jurídicos). 02. Marque a assertiva correta (A) A fonte material do direito processual civil, penal e trabalhista é a lei; (B) A fonte material do direito processual civil, penal e trabalhista é a doutrina; (C) A fonte material do direito processual civil, penal e trabalhista é a jurisprudência; (D) A fonte material do direito processual civil, penal e trabalhista é o Estado. Resposta: D. O Estado é a fonte material do direito…

percentual de vagas nas universidades públicas estaduais seja reservado a um grupo de candidatos, segundo critérios baseados nos indicadores socioeconômicos, ou na cor ou raça do indivíduo. Nesse sistema os alunos que provém da escola pública e da escola privada concorrem a vagas distintas, ou seja, as vagas são divididas, em algumas instituições ambas as partes ficam com 50% das vagas, e eles concorrem apenas entre si. Recentemente, a polêmica das cotas ganhou mais repercussão,…

inconstitucionalidade, sem haver nenhuma formalidade! Analisaremos. a) Entendimento antes do advento da CF/88: Nesta fase, apenas o Procurador Geral da República era legitimado para propositura de ADIN pela via de controle concentrado. Portanto, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que, o Chefe do Poder Executivo, poderia suspender a aplicação de determinada lei e ordenar que seus subordinados também não a obedecessem, por entendê-la inconstitucional.…