Doutrina Da Advocacia Privada

requisitos exigidos pelo Art. 84, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90, visto que o seu cônjuge não é servidor público, civil ou militar (grifo inexistente no original). Em 22/04/2014 a impetrante tomou conhecimento da referida decisão e em 23 de abril a Advocacia Geral da União no Paraná, por meio do Oficio 1552/2014 – AGU/PU/PR (5122), solicitou a requisição/cessão da impetrante, informando que esta preenche os requisitos para desenvolver as tarefas administrativas na AGU/PR em razão do…

Fabbrini Mirabete (2005), alvitrado em sua doutrina, que, para a autoridade judiciária exercer a jurisdição, será necessária capacidade subjetiva, exigindo-se, em abstrato, capacidade funcional (requisitos funcionais), e, em concreto, capacidade especial (exercício jurisdicional legal). Falando-se, também, em capacidade objetiva, sendo esta, a devida competência processual. O poder jurisdicional da autoridade judiciária é subdividido pela doutrina em dois, conforme Rogério…

interesses coletivos, desenvolve-se a noção do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Pretende-se desenvolver nessa pesquisa o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, nos termos defendidos pela melhor doutrina administrativa brasileira, que o coloca em posição de destaque diante do regime jurídico administrativo e, por isso, tornando-o supedâneo de todos os institutos jurídicos. Tal princípio carece de uma análise crítica, já que na…

e utilizado pelos citados sujeitos); f) mercado de consumo (sem o qual não haverá incidência do CDC, mesmo havendo a presença dos outros elementos).11 O fornecedor (CDC, art. 3º, caput) é a pessoa humana, jurídica (nacional, estrangeira, pública, privada, regular ou irregular) ou os entes despersonalizados12 que exercem uma atividade remunerada, diretamente ou indiretamente,13 típica e profissional de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,…

Revolução Francesa – liberdade, igualdade e fraternidade. 6. Os direitos de quarta geração ou dimensão Na atualidade existem doutrinadores que defendem a existência dos direitos de quarta geração ou dimensão, apesar de ainda não haver consenso na doutrina sobre qual o conteúdo dessa espécie de direito. Para Noberto Bobbio[16], “tratam-se dos direitos relacionados à engenharia genética.” Apesar de ser por uma visão um pouco diferente de Noberto Bobbio, Paulo Bonavides[17],…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pr ocessamento do recurs o especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 428 430 431 436 437 437 438 438 439 442 446 447 447 449 450 453 456 461 463 468 12- ADVOCACIA TRABALHISTA .......................... Com petência da Jus tiça do T abalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . r Regras par a o aju izamento da r eclam at6ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inf orm ações…

podendo destacar: • proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos de ofício; • comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com mesmo denodo humildes e poderosos; • exercer a advocacia com indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade…

PROFISSIONAL (I e II Cursos de Estágio 2011) Carlos Mateus ORDEM DOS ADVOGADOS COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E FORMAÇÃO Deontologia Profissional Programa 1 – A Advocacia como profissão regulamentada, sujeita a princípios éticos. 1.1 Noção de ética e noção de deontologia: a) Perspectiva histórica; b) Perspectiva prática; 2 – A advocacia como profissão liberal 2.1 O advogado enquanto elemento de charneira entre os interesses dos cidadãos e a aplicação da justiça; 2.2 O…

juiz, que é de isenção. Contudo, não pode o advogado cobrir com o manto ético qualquer interesse do cliente, cabendo-lhe recusar o patrocínio que viole sua independência ou a ética profissional. (Paulo Lôbo, in “Comentários ao Estatuto da Advocacia da OAB, 2013). RESUMO O advogado é essencial ao bom funcionamento da sociedade como um todo, este é um fato incontestável. Tendo em vista que a convivência entre indivíduos se baseia em um pacto, até certo ponto, tácito, em um…

a deontologia. A palavra, DEONTOLOGIA, do grego deon, deontos / logos e significa estudo dos deveres. Surgiu, quando Benthan deu à sua “SCIENCE OF MORALITY”, publicada em 1834, o título “Deontology”. Para o filósofo inglês, deontologia era a doutrina utilitarista dos deveres. O termo, porém, adquiriu rapidamente, um sentido mais amplo, passando a utilizar-se por oposição a ontologia, isto é, como antítese entre o ser e o dever ser. A Deontologia é assim, o conjunto de…