Doutrina Da Advocacia Privada

caso de força maior é um evento previsível, mas inevitável. c. Para a caracterização do caso fortuito faz-se imperioso que apesar da imprevisibilidade, a culpa do causador do dano seja apurada. d. Com relação ao caso fortuito, a doutrina aponta a existência de caso fortuito interno e externo. Com relação ao caso fortuito interno (como um acontecimento relacionado com a pessoa do devedor ou de sua empresa), a responsabilização igualmente deve ser totalmente excluída. …

popular. Da mesma forma, os direitos e garantias fundamentais se aplicam às pessoas físicas, jurídicas, nacionais e estrangeiras. No entanto, alguns não são aplicados às pessoas jurídicas, por exemplo, a liberdade. x Limitabilidade: a maior parte da doutrina diz que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo haver limitações quando um direito fundamental entra em confronto com outro. Exemplo: direito de propriedade vs direito de desapropriação do Estado; direito à intimidade…

Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado: (A)anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar. (B)nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia. (C)anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB. (D)plenamente válido. O art. 4º, parágrafo único, da

ou pelo Presidente da República, quando estrangeiras de acordo com a Lei n° 4.595 da LRB, nos artigos. 17 e 18, a saber: Art. 17 - Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Art. 18 - As…

..................................................... Defensoria Pública........................................................................ a Advocacia-Geral da União ...................................................... natureza jurídica da advocacia ......................... ............ ... ............. abrangência da atividade de advocacia e honorários................... deveres e direitos do advogado .................................................... Ordem dos Advogados do Brasil..

Agostinho (354 – 430) - Lei eterna e natural (Divina): semelhante à teoria platônica do mundo das ideias - Direito natural - Leis humanas: parte do direito natural - Direito positivo FILÓSOFOS - Santo Tomás de Aquino (1225 – 1274) - Sua doutrina é chamada de “tomista” - Embora professe a fé cristã, é considerado dentre eles racionalista - (Santo Agostinho, por exemplo, está centrado na graça divina) FILÓSOFOS - Tomás de Aquino explica a liberdade humana: “todos os…

que exerça essa função. 30.2 Defesa técnica e autodefesa. Para que se possa garantir a amplitude da defesa, ela deve ser patrocinada pelo profissional que tenha capacidade postulatoria, ou seja, advogado, defensor publico, procurador da advocacia publica em geral e membro do MP. A defesa leiga, sem o profissional capacidade, não é ampla, mas sim restrita. A CF garante a todos, em seu artigo 5º, XXXV, o direito de socorrer-se do poder judiciário por meio do direito de ação. Em…

princípios. Função administrativa: poder de polícia, serviço público e fomento. Intervenção no domínio econômico. Organização administrativa: administração direta e indireta. Administração delegada. Domínio público. Intervenção do Estado na propriedade privada. Teoria geral do ato administrativo. Agentes Públicos. Licitações. Contratos administrativos. Objetivos: GERAL: Trazer ao acadêmico o conhecimento introdutório do Direito Administrativo, permitindo-lhe refletir sobre a…

órgãos internacionais de supervisão nos planos global e regional, logrou-se salvar muitas vidas, reparar muitos danos denunciados e comprovados, bem como adotar programas educativos e outras medidas positivas por parte dos governos. 3- Encontramos na doutrina dos Direitos Humanos a afirmação de que, para compreender a evolução dos direitos individuais no contexto da evolução constitucional, é preciso retomar alguns aspectos da evolução dos tipos de Estado. Analise as seguintes…

alguns acréscimos determinados pela EC n. 45/2004. Assim, ao juiz será vedado: “receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei” (cf. inciso IV acrescentado pela EC n. 45/2004), bem como “exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração” (inciso V acrescentado pela EC n. 45/2004).” …