Doutrina Da Advocacia Privada

Impedimento (Art. 30, I e II do EAOAB): é a proibição parcial do exercício da Advocacia; B) Suspensão (Art. 37 do EAOAB): é a punição aplicada pela OAB afastando o Advogado por um determinado tempo, podendo variar entre 30 dias a 12 meses; C) Licenciamento (Art. 12 do EAOAB): solicitação de afastamento por motivo justificado; D) Atividade incompatível (Art. 28 do EAOAB): Ao exercer atividade incompatível com a Advocacia, o profissional será impedido de atuar, em se tratando de…

Exercício de Constitucional Positivo 1 Daniel Pires Silva / 4° Período Direito / Noite / Faculdades Promove Professora: Juliana Barros Para responder as questões abaixo, consulte a Constituição Federal atualizada, as anotações de aula e uma boa doutrina. Sugiro também a consulta da obra do prof. Bernardo Fernandes. Esmere-se na fundamentação. Apenas as questões respondidas de forma completa receberão a totalidade dos pontos. Quanto ao Poder Judiciário brasileiro, responda:…

municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou. 02. No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens. I. Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado. II. A autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a administração reconhece que o particular detentor de um…

as primeiras universidades, Proclamada a República, a Carta Magna consentiu a descentralização do ensino superior, e, assim, a criação de novas instituições, sendo estas de caráter público (federais, estaduais e municipais) como as de iniciativa privada. A primeira universidade brasileira surgiu somente em 1920 no Rio de Janeiro, antes disto os filhos dos grandes latifundiários estudavam em Coimbra – Portugal para pudessem obter a devida formação universitária. A Universidade do Rio de…

determinado direito seja prevista em lei, estabelecendo também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados." Portanto, a questão deve ser vista sob duas premissas: (1) o legislador pode criar restrições à atividade privada do advogado público; (2) mas deve se ater ao limite do âmbito temático “qualificações profissionais”. Mas o que são qualificações profissionais? Segundo a jurisprudência constitucional, “qualificações profissionais” são…

2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime. Indexação…

participação da população (neste caso a de 1988, não obteve a eleição da população direta para a elaboração da Assembléia Constituinte certa vez de que a população se interagiu por meio de movimentos). b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Após os estudos apresentados pela disciplina Direito Constitucional, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 se classifica como sendo formal utilizando-se de normas; escrita…

da liberdade política os poderes Executivo e Legislativo precisavam estar em diferentes mãos, pois assim se evitaria os abusos de suas funções originárias e cedessem aos caprichos do rei (Poder Executivo). Montesquieu (que para muitos é o pai da doutrina da separação dos poderes), não o era. Na verdade Montesquieu foi quem a exprimiu com mais clareza e perfeição, trazendo para ela uma contribuição pessoal que acaba por justificar essa filiação que a História estabeleceu. Ou seja,…

Ou então, quero ampliar um hospital. b) Fiscalização permanente da execução Possibilidade estabelecida pela lei. Esta fiscalização é muito mais intensa do que no contrato privado. Na prática, instaura-se um processo de fiscalização. Autonomia privada X regime jurídico administrativo - deve ser instaurado processo administrativo, relatórios técnicos, motivação. c) Sanções - art. 86 e seguintes Contratos privados têm sanções (cláusulas penais); os contratos administrativos têm…

proibição total da advocacia e não há nenhum processo contra a Fazenda Pública. RESPOSTA: LETRA C COMENTÁRIOS: No caso, se aplica o disposto no art. 28, VII do EOAB., que considera a atividade como sendo incompatível. 2 - Qual dos seguintes procedimentos fere a ética profissional do Advogado? a. o anúncio da atividade de advogado veiculado pelo rádio, apenas com a indicação do nome, número de inscrição na OAB e endereço do escritório; b. o anúncio do escritório de advocacia…