Doutrina Da Advocacia Privada

formação técnicaprofissional nos cursos jurídicos, deixando-se de lado a formação humanista, social e política. Devemos destacar o Estatuto da OAB (Lei 8906 de 04 de julho de 1994), que teve importante contribuição ao definir as práticas e ações da advocacia e o seu papel no ensino jurídico, notadamente podemos destacar o art. 54 desta Lei. Também é merecedora de destaque a Portaria nº 1886/94 do MEC, a qual fixou a diretrizes curriculares e conteúdos mínimos dos cursos de direito,…

texto constitucional e ganha status de garantia constitucional de todos os cidadãos, quando diz que “é assegurado o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem”, bem como quando afirma que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (Brasil, Constituição da República Federativa, artigo 5º, inciso V e X). 1 Isso implica reconhecer que sua…

ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Respostas: a) Quando uma Constituição é baseada em apenas um único princípio, liberalismo ou socialismo, haverá desequilíbrio, pois direitos que não se enquadram neste princípio serão desrespeitados, haverá…

INTRODUÇÃO O tema escolhido para TCC – Trabalho de Conclusão de Curso é: Pratica do estagiário do Técnico de Serviços Jurídicos dentro do Escritório Advocacia, tem relação com o nome do nosso curso, onde iremos discorrer sobre as funções e praticas que o técnico poderá desenvolver, nos escritórios de médio e grande porte. No trabalho iremos discorrer as tarefas que o técnico poderá realizar no escritório na área jurídica, acompanhando os processos, celebrando acordos e…

1. INTRODUÇÃO 2. IUS 2.1. Epistemologia e origem A jurisprudência romana, para se referir ao que hoje entendemos por Direito, utilizava a expressão ius, que se pode traduzir como “justo”. Todavia, por influência da doutrina e do pensamento cristão, tão forte na sociedade ocidental, passamos a adotar a expressão Direito, que deriva do latim directum, aquilo que é reto. O fundamento desta mudança reside na idéia de que o justo coincide com o que é reto, que por sua vez depende da adequação

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL Aderbal Viana Vargas; Saulo Alves de Almeida Prof.: Everaldo Gaspar Lopes de Andrade Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU / ESA – Escola Superior de Advocacia de Pernambuco Curso de Pós-Graduação - “Lato Sensu” - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário 18/05/2013 RESUMO Os sindicatos são entidades que representam as instâncias classistas, profissionais ou econômicas, que atuam na defesa dos direitos e interesses individuais ou

individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal). Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação…

abrangência da TGP2, na prática, o mesmo acaba acontecendo com os demais objetos da TGP, e com maior intensidade no Processo. - Nesse sentido, em relação ao Processo (enquanto manifestação de Poder), a única exclusão, feita de maneira expressa pela doutrina, incidiria sobre os Negócios Jurídicos3, levando ao entendimento de que as demais espécies de processo (os Não-Jurisdicionais: de Jurisdição Voluntária, da Administração Pública e Legislativos; e os das Entidades Intermediárias)4,…

do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas. Questão 1 Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revela‐se correto afirmar que Questão 4 A) B) C) D) Aparecida não praticou crime nem conduta antiética, pois fez tais afirmações

pois conforme o art. 2º da Lei Complementar n. 84/94, a Defensoria Publica abrange, I - a Defensoria Pública da União;II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;III - as Defensorias Públicas dos Estados. BLOCO 3- ADVOCACIA PÚBLICA E PRIVADA: ESTRUTURAÇÃO E GARANTIAS Tema 8: Vitaliciedade e estabilidade Questão: O que diferencia a vitaliciedade (garantia prevista na Constituição em favor de juízes e membros do Ministério Público) da estabilidade (que pode…