Doutrina Da Advocacia Privada

indefinidos. A função de controle e fiscalização do exercício profissional que os Conselhos Profissionais exercem, são típicas do Estado, assim é entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal, que esta atividade não poderia ser delegada a entidades privadas. Diante desse quadro, conforme explana Elísio A. Quintino, em A verdadeira natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional e seus Aspectos Polêmicos, surgi à dificuldade na conceituação da natureza jurídica…

Análise do caso e doutrina Trata-se, originariamente, de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Advogados de São Paulo – AASP perante o E. Tribunal de Justiça paulista contra a cobrança de taxa de desarquivamento de autos, exação prevista na Portaria n. 6.431/03 daquele Sodalício. A propósito, frise-se que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê competir aos Tribunais julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes…

A CONJUNTURA DA ADVOCACIA CORPORATIVA E A PROPOSIÇÃO DE UM DEPARTAMENTO JURÍDICO ESTRATÉGICO FUNDAMENTADO NAS PERSPECTIVAS LEGAL, GERENCIAL E ECONÔMICA FERNANDO HENRIQUE ZANONI Advogado Corporativo, especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Curitiba e em Gestão de Direito Empresarial pela FAE Business School. Pós-Graduando em Direito e Processo Tributário pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Inscrito na OAB/PR sob o n.º 39.444 e na OAB/DF…

Código de Processo Penal, art. 68, assevera que em caso de titular do direito à reparação pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil ex delicto será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público, fato combatido por parte da doutrina, pois a atual ordem constitucional atribuiu a defesa dos hipossuficientes econômicos pela Defensoria Pública. É chamada pelo STF de INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA, verbis: DIREITO PROCESSUAL - CONSTITUCIONAL - MINISTÉRIO…

Análise do caso e doutrina Trata-se, originariamente, de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Advogados de São Paulo – AASP perante o E. Tribunal de Justiça paulista contra a cobrança de taxa de desarquivamento de autos, exação prevista na Portaria n. 6.431/03 daquele Sodalício. A propósito, frise-se que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê competir aos Tribunais julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes…

ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 1. Analise a estrutura, a função e as competências do Supremo…

abordagem do que é o espiritismo e também algumas considerações sobre o seu codificador – Allan Kardec. _________________________________________________ *Pedro Lúcio Gouveia de Astrê é aluno do 7º semestre do curso de Direito Ages – CAL. A DOUTRINA ESPÍRITA O espiritismo procede exatamente da mesma forma que as ciências positivas, aplicando o método experimental. Não estabeleceu nenhuma teoria preconcebida, dessa forma, não apresentou hipóteses quanto à existência e a…

de pagamento, 1 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO execuções de qualquer natureza, nem é titular de empresa falida ou concordatária, não ter sofrido penalidade grave no exercício da advocacia ou serviço público e que está ou não indiciado em inquérito policial, administrativo ou disciplinar, bem como processado criminalmente ou condenado por crime ou contravenção penal, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição,…

reguladoras encontra-se prevista em leis específicas e até mesmo na Constituição, pelo que se torna impossível o controle da administração direta sobre esse ponto. No mesmo sentido, e abordando o tema com maior profundidade, já se manifestou a Advocacia-Geral da União, por meio do Parecer AGU Nº AC-51, de 12 de junho de 2006. Em tal oportunidade, fixou-se entendimento no sentido de que: a) as agências se submetem às políticas públicas elaboradas pelos Ministérios setoriais; b) cabe…

então, temos uma retomada,em parte da resolução do conflito pelo particular, num procedimento primário e anterior à heterocomposição estatal.Diz-se retornando emparte porque, nos primórdios, havia o império da lei do mais forte e da idéia de vingança privada(ALVIM, 2000, p. 11). Hoje, no entanto, o que se procura é a celeridade e a satisfação dos interesses, principalmente os não tutelados pelo processo judicial, centrada na negociação (diálogo pacífico) entre as partes. Na china, onde…