Doutrina Da Adoção

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO INTERNACIONAL A CONVENÇÃO DE HAIA E A NORMATIVA BRASILEIRA LEDA APARECIDA DA SILVA SANTOS Itajaí, (SC) novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO INTERNACIONAL A CONVENÇÃO DE HAIA E A NORMATIVA BRASILEIRA LEDA APARECIDA DA SILVA SANTOS…

controle concentrado de constitucionalidade reflete a tendência adotada nos últimos anos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A legislação pátria tem igualmente incorporado este fenômeno, como no caso da dispensa da reserva de Plenário, e na adoção da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Em outras hipóteses, como é o caso da proposta de alteração do papel do Senado na suspensão da execução da lei, e o efeito transcendental dos motivos…

no Brasil, era o Código de Menores, que retratava a doutrina da situação irregular. Para esta, o menor não era sujeito de direito mas um objeto da prestação jurisdicional. Esta doutrina, em regra, se aplicava tão somente aos casos em que houvesse conflitos ou em que o menor se encontrasse em situação irregular. Em 1988, entrou em vigor a Constituição Federal que, em sintonia com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotou a doutrina da proteção integral e previu normas de…

prejuízo, perda. 1 No vernáculo, “dano” representa estrago, deterioração, danificação. 2 Nas ciência biológicas, atualmente, o desafio que se impõe é o de estabelecer um conceito de “dano ambiental” comprometido com a doutrina ambientalista, de conservação ambiental e adoção de uma economia do meio ambiente, a qual se apresenta como ponto de equilíbrio entre as teorias biocentrista e antropocentrista 3 . Logo, cons iderando que toda e qualquer decisão envolve algum tipo de risco 4 e…

Direito”: Fontes do direito são os vários modos de onde nascem, ou surgem, as normas jurídicas e os princípios gerais da ciência do direito. Para efeito do estudo, as fontes do direito são: a) LEI; b) COSTUMES; c) ANALOGIA; d) JURISPRUDÊNCIA; e) DOUTRINA e f) PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. LEI: A lei consideravelmente é uma das mais importantes fontes do direito. Podendo perceber que a se prescrever a norma, ela passará a ser lei, que consequentemente será sancionada pelo…

tema da infância era basicamente de dois tipos: os menoristas e os estatutistas. Os primeiros defendiam a manutenção do Código de Menores, que se propunha a regulamentar a situação das crianças e adolescentes que estivessem em situação irregular (Doutrina da Situação Irregular). Já os estatutistas defendiam uma grande mudança no código, instituindo novos e amplos direitos às crianças e aos adolescentes, que passariam a ser sujeito de direitos e a contar com uma Política de Proteção…

presencial como na eletrônica, traçando um parâmetro comparativo entre suas vantagens e desvantagens, abordando especificamente a compulsoriedade de adoção do pregão eletrônico na esfera da Administração Pública Federal. O conteúdo aborda a realização do pregão na conjuntura na prática das licitações. O que se pretende demonstrar é que os benefícios da adoção da modalidade pregão, notadamente através da utilização dos recursos de tecnologia da informação, configuram um avanço no que se…

Módulo 2 – Doutrina de Gerenciamento de Crises: aspectos conceituais Este módulo é dividido em 4 aulas: • Objetivos • Critérios de ação • Classificação dos graus de risco • Níveis de resposta • Tipologia dos causadores de eventos críticos (CEC) Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de: • Apontar os objetivos do gerenciamento de crises; • Relacionar os objetivos do gerenciamento de crises à doutrina; • Identificar os critérios que orientam as decisões e ações; • Classificar os graus de

SUMÁRIO - INTRODUÇÃO........................................................................... 2 - PROCESSO DE ADOÇÃO......................................................... 2 - 3 - LEI DA ADOÇÃO........................................................................ 3 – 4 - ADOÇÃO POSTUMA.................................................................. 4 - ADOÇÃO INTERNACIONAL...................................................... 4 – 5 -…

que um compromisso internacional (como, por exemplo, um tratado internacional) assumido pelo Estado tenha impacto ou repercussão no cenário normativo interno, faz-se necessário que o Direito internacional seja transformado, através do processo da adoção ou transformação, em norma de Direito interno[9]. Para os dualistas não existe, portanto, a possibilidade de um conflito entre uma norma internacional e uma norma de Direito interno, pois, diante da necessidade de transformação da norma…