Doutrina Da Adoção

identidade religiosas. Ele afirma que em países onde ocorreram legalizações do casamento ou a adoção de crianças para casais do mesmo sexo houve uma forte mobilização da igreja para impedir a legitimação, imperando um modelo único de família e impedindo o avance de direitos sexuais. E vem ocorrendo ao mesmo tempo alianças transnacionais dessas religiões tradicionais para impedir o casamento igualitário e adoção de crianças para casais gays. Está ocorrendo também uma diversificação…

Cenecista de Osório como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientado pelo Prof. Me. Cristiano da Silva Sielichow. 2 Acadêmica do curso de Direito. 3 A ortografia da palavra “socioafetiva” esta incorreta, porém, a doutrina majoritária entende que a palavra “sócio-afetiva” (com acento e hífen) traz uma ruptura na grafia e, dessa forma, emprega-se a palavra sem acento e sem hífen por entender como uma unidade de filiação (igualdade) entre filhos…

plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado PLENOS PODERES significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado RESERVA significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a…

ARTIGOS) DA ADOÇÃO INTERNACIONAL 19/02/2008-11:00 Autor: Marco Antônio Garcia de Pinho; Como citar este artigo: PINHO, Marco Antônio Garcia de. Da adoção internacional. Disponível em http://www.iuspedia.com.br 19 fev. 2008. 1. Conceituação r A adoção internacional difere da nacional por referir-se à aplicação de dois ou mais ordenamentos jurídicos, envolvendo pessoas subordinadas a diferentes soberanias. r De um lado, adotando com residência habitual em um país e de outro…

A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA CONVIVENCIA FAMILIAR, FRENTE ÁS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DA ADOÇÃO THE EFETIVAÇÃO THE CONSTITUTIONAL RIGHT OF FAMILY LIFE, FRONT ACE INNOVATIONS BROUGHT BY THE LAW OF ADOPTION 1ARANTES, N. K.; 2VALVERDE, D. L. A. 1FIO – Faculdades Integradas de Ourinhos - Aluno do Curso de Especialização em Direito do Estado RESUMO A presente pesquisa busca apresentar como se dá efetividade do direito da convivência familiar, previsto em…

Reza a Carta Magna, em seu artigo 227, parágrafo 6º, que os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibindo quaisquer discriminações relativas à filiação, vindo, assim, a colocar em igualdade de condições todos os filhos. Art. 227 caput [...] § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

religioso. E ainda, a introdução de normas que se destinam à proteção da entidade familiar formada pela união estável entre homem e mulher, e da família monoparental, constituída por qualquer um dos pais e seus descendentes. A lei que regula a questão da adoção no Brasil por excelência é a Lei 8.069 -Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgada em 13 de julho de 1990, que, apesar de ser uma lei brilhante, até hoje encontra dificuldade de ser executada na íntegra por falta de…

Introdução A Nova Lei Nacional de Adoção foi apresentada em sua forma inicial pelo Projeto de Lei, do deputado João Matos (PMDB/SC), que continha setenta e cinco artigos e, após seis anos foi finalmente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi criada uma Comissão Especial para apreciação da matéria na Câmara dos Deputados, com diversas audiências públicas e, após aprovada na Comissão Especial. O Projeto foi votado e aprovado em

Via da certidão de casamento, título eleitoral e Certidão de Batismo em anexo, as quais se referem como data de nascimento o dia 09/10/1958. Desta feita, necessário constar-se, que a pretensão de retificar o registro civil encontra respaldo da doutrina pátria, que se pronuncia pelo não indeferimento do pedido, se este se trata de mera retificação de engano havido por ocasião de abertura de assento. 2. DO DIREITO A lei nº 6.015/73, em seu artigo 109…

direitos das crianças um ano anos da convenção americana. *principio da liberdade absoluta, tem um importante papel de interpretação nos casos que se referem a crianças, no qual a criança sempre tem prioridade. *art. 227 da CF (LER), consagra a doutrina da proteção integral que tem por finalidade que a família se responsabilize pela manutenção da integridade física e psíquica e do adolescente, a sociedade pela convivência coletiva harmônica e o estado pelo constante incentivo a…