Doutrina Da Adoção

pelos pais e seus descendentes, incluindo também os filhos adotivos, recebem a mesma proteção das famílias matrimonializadas. É absoluta a igualdade de direitos aos filhos, independente da origem. Flávio Tartuce também cita este princípio na sua doutrina. Princípio da solidariedade familiar, principio próprio do Direito de Família, mas garantido constitucionalmente no art. 3º, I, CF/88. Flávio Tartuce menciona: “ A solidariedade social é reconhecida como objetivo fundamental da…

e, baseado nos dados acima expostos, discuta em que medida tal direito vem sendo respeitado, com relação às crianças da amostra. R. Tal afirmação decorre da constatação de que decisões similares às acima ilustradas não mais são compatíveis com a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente introduzida no ordenamento jurídico Pátrio pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, que como sabemos ao relacionar o direito à convivência familiar como um dos direitos fundamentais…

Os Princípios Contábeis Um princípio contábil é um axioma das doutrinas e teorias relativas à ciência contábil, sendo, portanto, imutável no tempo e espaço. Os princípios de contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à ciência da contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional. A edição destas doutrinas de postura profissional é, como regra, realizada por entidades e órgãos ligados à classe contábil como, por…

através da decisão de pronúncia, ou em favor do réu, através da decisão de impronúncia. Os grandes doutrinadores divergem acerca do princípio, alguns defendem a aplicação do in dubio pro reo, a Jurisprudência majoritária, em conformidade com a doutrina clássica, defende a aplicação do princípio do in dubio pro societate. Existem hoje no Brasil vários casos na justiça onde a falta de provas materiais de que um agente de delito investigado tenha participado de qualquer forma em um crime…

Delinquência Juvenil. Características do ECA O Estatuto divide-se em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas socioeducativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Conceitos de criança e de…

As Seitas BatistasO princípio fundamental deste grupo religioso repousa no campo ético, o qual difere,em princípio, da doutrina calvinista. Como o próprio nome revela: seitas, porquepossuem a propriedade de redimir as pessoas. O dom da salvação, nesse caso,ocorre mediante a revelação individual, ou seja, "pela ação do espírito Divino doindivíduo, e apenas deste modo", consoante Weber. Nesse sentido, os batistas estãoincumbidos de dar continuidade às revelações de Deus que, a princípio,…

código chamado de Mello Mattos, essa era a Doutrina do Direito Penal ao Menor. Já em 1942 foi criado o SAM (Serviço de Assistência ao Menor), cuja lógica de trabalho se embasava na reclusão e repressão dos menores abandonados. No ano de 1964 o SAM deu lugar a FUNABEM- Fundação do Bem Estar dos Menores, que trabalhava com as mesmas metodologias anteriores. Em 1979 o código de Mello Mattos foi revogado e substituído pelo 2° Código de Menores, que é a Doutrina de Situação Irregular. Em…

não há qualquer distinção entre as relações paterno-filiais na família constituída pelo casamento ou pela união estável. No âmbito dos direitos pessoais, aplicam-se as mesmas regras sobre o poder familiar, a filiação, o reconhecimento dos filhos, adoção e as demais relações de parentesco. Entre si os companheiros assumem os direitos e respectivos deveres de lealdade, respeito e assistência. Para os cônjuges há o dever de fidelidade recíproca e de vida em comum, no domicílio conjugal.…

(mandado de segurança, mandado de injunção e criação das agências executivas e das agências reguladoras). Atualmente, a doutrina[1] identifica as seguintes tendências no Direito Administrativo: a) alterações no princípio da legalidade, que passa a significar não apenas a obediência estrita à lei, mas também diretamente à Constituição, sem a necessidade de intermediação legal; b) adoção do princípio da participação popular, com criação de mecanismos que democratizam a edição de atos…

Imputação Objetiva (Referências ) 1- Delimitação do tema Apesar de não ser algo novo na doutrina estrangeira, teoria da imputação objetiva ainda não foi amplamente divulgada no Brasil. Inclusive, muitos autores ao tratarem do tema não o fazem de forma uníssona no tocante às suas funções, bem como ao numerar os critérios de não imputação. A título de exemplo, há um crescente entendimento em parte da doutrina brasileira de afirmar que a teoria da imputação objetiva veio substituir a…