fontes do direito

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1) Defina Vacatio Legis:

Vacatio Legis = Vacância da Lei “Lapso Temporal”, acontece entre o dia da publicação de uma Lei e o dia em que ela entra em vigor.
Exemplo:
a) Leis do Direito Brasileiro não definido seu corpo quanto a sua entrada em vigor fica então estabelecido em conformidade com o artigo 1º do DL nº 4.657/42 o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias depois de sua publicação.
b) A Lei Brasileira aplicada fora do território Nacional salvo disposição diversa somente entrara em vigor em conformidade com § 1º do Artigo 1º, do DL nº 4.657/42 o prazo de 03 (três) meses depois de sua publicação.
02) Defina Transito em Julgado:
É uma expressão usada para uma decisão judicial da qual é irrecorrível, ou seja, ela é definitiva, irrevogável. (salvo apresentação de um fato novo para ser utilizado no processo, através do recurso de Ação Rescisória com o limite de 02 anos).
03) Site e fundamente “Fontes do Direito”:
Fontes do direito são os vários modos de onde nascem, ou surgem, as normas jurídicas e os princípios gerais da ciência do direito.
Para efeito do estudo, as fontes do direito são:
a) LEI;
b) COSTUMES;
c) ANALOGIA;
d) JURISPRUDÊNCIA;
e) DOUTRINA e
f) PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.

LEI: A lei consideravelmente é uma das mais importantes fontes do direito. Podendo perceber que a se prescrever a norma, ela passará a ser lei, que consequentemente será sancionada pelo presidente e será objetivamente uma forma de punição a atos ilícitos, ou será uma forma de se preservar boas condutas. Lei, desta forma, será a forma ao qual, por meio de um representante do Estado, o mesmo será regido.
Em Venosa (2003), "a palavra lei é originaria do verbo legere = ler; ou decorre do verbo ligare, e é de notar que legere também significa eleger, escolher".
CONSTUME:
Segundo Ferreira (2001), "costume é o uso, habito, ou pratica geralmente observada".
Em Nunes (2002), "o costume jurídico é aquilo que a doutrina chama de convicção de obrigatoriedade, ou seja,