Doutrina Da Adoção

no amanhã, a legitimação das adoções realizadas por casais homoafetivos. A adoção é ato jurídico solene, que cria um vinculo de filiação, trazendo para a família no lugar de filho pessoa que não é. A adoção foi conhecida nas antigas civilizações, como no Egito, na Babilônia, Caldea, e na Palestina, auferindo notável desenvolvimento em Roma, tendo insignificante aplicação no Direito feudal. No Direito Frances a adoção se apresentava com os caracteres tomados tanto no Direito Germânico e…

seus direitos respeitados. 2. Doutrina da Proteção Integral Quando se trata das crianças e dos adolescentes o nosso sistema jurídico pode ser analisado em duas fases distintas: a primeira que denominamos de situação irregular, no qual a criança e adolescente só eram percebidos quando estavam em situação irregular, ou seja, não estavam inseridos dentro de uma família, ou teriam atentado contra o ordenamento jurídico; já a segunda fase denominada de Doutrina da proteção integral,…

INTRODUÇÃO Este presente trabalho buscará tratar sobre a adoção em perspectiva civil e constitucional, traçando seus pontos de maior interesse, desde sua visão histórica até temas modernos como a adoção pelo par homoafetivo. Veremos no transcorrer de toda a dissertação que a essência verdadeira da adoção deverá estar assentada na ideia de se oportunizar a uma pessoa a inserção em um núcleo familiar, com a sua integração efetiva e plena, de modo a assegurar a sua dignidade, atendendo às…

Capítulo 1 – Disposições Preliminares. 1.1.Doutrina da Proteção Integral: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde

que conceda salário-maternidade de 120 dias às seguradas que adotaram ou obtiveram a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente independentemente da idade do adotado, b) ordenar à ré, sob pena de multa, que prorrogue o benefício do salário-maternidade, até que atinja o período de 120 dias, das seguradas que adotaram ou que obtiveram a guarda judicial para fins de adoção e que se encontram em gozo do referido benefício, independentemente da idade da criança ou…

................................................................................................. 12 3.3.4 Da tutela...................................................................................................................... 12 3.3.5 Da adoção .................................................................................................................. 13 3.4 Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer ................................................... 14 3.5…

segundo esta doutrina, quando um estado assume um compromisso exterior o está aprovando tão-somente como fonte do Direito Internacional, sem qualquer impacto ou repercussão no cenário normativo interno. Para que isso ocorra, ou seja, para que um compromisso internacionalmente assumido passe a ter valor jurídico no âmbito do direito interno desse Estado, é necessário que o direito Internacional seja transformado em norma de direito interno, o que se dá pelo processo conhecido como adoção…

SUMARIO 1 Introdução 3 2 Homossexualismo na história da humanidade 4 3 Mudanças na estrutura familiar 6 4 Adoção 9 5 Conclusão 10 6 Referências bibliográficas 11 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho é fruto da discussão de um grupo sobre um assunto carregado de tabus e valores subjetivos. A falta de posicionamento do legislativo e as lacunas jurídicas tornam o tema ainda mais polêmico ao ponto que no próprio grupo em questão não se logrou êxito na busca de um consenso

O termo “devolução”, apesar de não ser a melhor palavra para designar a desistência da família substituta da criança ou do adolescente, é o termo empregado pela doutrina, como uma maneira de chamar a atenção para tal prática considerada cruel e indigna para um ser humano que por já se encontrar em uma situação frágil, acaba sofrendo mais uma agressão, a sua devolução a um estado de abandono. Contudo, existem divergências quanto ao termo utilizado, por estar estigmatizando a criança e

perspectiva de que o núcleo fundamental da família é o afeto e que as pessoas que a compõem devem ser respeitadas em suas individualidades e dignidade, uma realidade social de relacionamento afetivo estável tem sido alvo de discussões acirradas na doutrina, na jurisprudência e em projetos de Lei. É o caso das uniões homoafetivas. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.010/09, houve o alargamento da conceituação estatutária da expressão família. Nesta conceituação legal se constata, além…