Doutrina Da Adoção

2012. O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da adoção homoafetiva no Brasil. Os menores não podem ser privados de um ambiente familiar, tendo o Brasil um numero muito grande de menores em abrigos é inadmissível que casais homoafetivos não possam adotar por causa de preconceito. O trabalho objetiva demonstrar que os homossexuais tem o direito de gozar do mesmo direito que os heterossexuais e que é possível à adoção homoafetiva visto que a mesma beneficiaria crianças…

penais cabíveis. Seção III Da suspensão e extinção do poder familiar Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: 1 — pela morte dos pais ou do filho; II — pela emancipação, nos temos do art. 5o , parágrafo único; III — pela maioridade; IV — pela adoção; V — por decisão judicial, na forma do art. 1.638. Histórico • No texto original do projeto, mantido pela Câmara no período inicial de tramitação, o artigo fazia referência ao “pátrio poder” e só possuía dois incisos. Durante a…

valeriam tais restrições à admissibilidade da prova se, por via derivada, informações colhidas com a violação ao ordenamento jurídico pudessem servir ao convencimento do juiz. No Brasil, a adoção da teoria não é pacífica entre a doutrina, onde temos de um lado a doutrina majoritária que acredita na necessidade da adoção da teoria pelo ordenamento pátrio, ou seja, acredita na necessidade da vedação da prova ilícita por derivação. E do outro lado à minoria que acredita que não se deve…

n 1), com escritório profissional no Centro Universitário de Goiás Uni-Anhanguera/ Núcleo de pratica jurídica , situado na av. João Candido de Oliveira, nº 115, Cidade Jardim, Goiânia, Goiás vem com devido respeito propor : AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL de LUÃ VIEIRA COSTA, menor púbere, representado nesta petição por sua genitora ADRIANA DE DEUS VIEIRA. 1- DOS FATOS: 1.1- do genitor do menor: Márcio Gonçalves da Silva é casado com Adriana de Deus Vieira,…

SÚMULA VINCULANTE: HEROÍNA OU VILÂ? 1 – INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 45 trouxe algumas modificações que dizem respeito ao processo civil, dentre eles destacando-se a adoção, em definitivo e às claras, do instituto das súmulas vinculantes, ainda que de forma parcial e ainda pendente de sistematização. A intitulada Reforma do Judiciário passou a prever o instituto no art. 103-A, CF: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de…

PRIMADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NA DOUTRINA CONSTITUCIONAL DO LIBERALISMO RESSUMO POR: CLÁUDIA SOUSA PRIMADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NA DOUTRINA CONSTITUCIONAL DO LIBERALISMO GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS O principio da separação e poderes é posto como uma das mais permanentes garantias das liberdades individuais, por isso o grande prestigio perante a doutrina constitucional do liberalismo. Tido como segurança dos direitos adquiridos pela…

recém-nascido suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil; Substituir recém-nascido suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil. Pela própria redação do tipo penal, onde as condutas estão separadas com ponto-e-vírgula, prevalece na doutrina que o resultado consubstanciado na expressão “suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil” somente se aplica às condutas de ocultar ou substituir recém-nascido. OBJETIVIDADE JURÍDICA Aqui também está protegida…

Toda sorte de direitos já vinham sendo concedidos aos parceiros homossexuais, como partilha de bens, pensão por morte, condição de dependente em planos de saúde, direito real de habitação, direito à declaração conjunta de Imposto de Renda, alimentos, adoção conjunta de crianças, entre outros. Finalmente, em Maio do corrente a Suprema Corte brasileira veio a chancelar o que já acontecia nos tribunais inferiores, equipando as uniões estáveis entre homossexuais e heterossexuais. 1. UM…

INTRODUÇÃO O presente trabalho discute a questão da adoção por casais homossexuais, relatando possibilidade ou não de sua concessão a pessoas que possuam esta opção sexual. A Constituição Federal preceitua, no artigo 3º, incisos I e IV, que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Lentidão da Justiça e exigências dos pais travam adoção INTRODUÇÃO A origem da palavra adoção vem do latim e possui vários significados, “dá o seu nome a, partilhar, escolher” no âmbito jurídico é um procedimento legal onde transfere todos os direito e deveres de pais biológicos para outra família que se compromete, uma vez que todas as possibilidades de convivência com a família original forem extenuadas. No Brasil adotar uma criança, exige paciência e requisitos indispensáveis…