Dos Protestos Notificações E Interpelações

calculados tanto os juros quanto a multa sobre o valor do principal da parcela devida, inclusive com a correção monetária até à data do efetivo pagamento; II – Na hipótese em que o ADQUIRENTE pague qualquer parcela em atraso, inclusive em Cartório de Protesto de Títulos, sem o concomitante pagamento dos juros, multa e correção monetária que houverem incidido, persistirão em mora, devendo a importância correspondente ser paga, impreterivelmente, no prazo máximo de 03 (três) dias do…

no capítulo II, do livro III, CPC, como: Arresto, Sequestro, Caução, Busca e Apreensão, Exibição, Produção Antecipada de Provas, Alimentos Provisionais, Arrolamento de Bens, Justificação, Dos Protestos, Notificações e Interpelações, da Homologação do Penhor Legal, Posse em Nome do Nascituro, Atentado, Protesto e Apreensão de Títulos e outras medidas provisionais. Por outro lado, as medidas cautelares inominadas, possuem fulcro no art. 798 CPC, fazendo jus ao “poder geral de cautela” do…

Trabalhista cabem, em princípio, as seguintes medidas cautelares nominadas, previstas noCPC: arresto de bens, seqüestro de bens, busca e apreensão, caução, exibição de coisa, documento oulivros, produção antecipada de provas, justificação, protestos, notificações e interpelações, incidente deatentado e caução.923) Em que situações cabe a aplicação de medidas cautelares no Processo Trabalhista?R.: Cabe a aplicação de medidas cautelares, no Processo Trabalhista, sempre que o comportamento…

...................................................15 2.5 A INTERRUPÇÂO DA PRESCRIÇÃO........................................................19 2.5.1 O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.........20 2.5.2 Interrupção por protesto judicial..........................................................23 2.5.3 Ato judicial que constitua o devedor em mora....................................24 2.5.4 Ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito..............25 …

que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual,................................................................................69 II— por protesto, nas condições do inciso antecedente;.................................................................... 69 III — por protesto cambial;..................................................................................................................69 9 IV — pela apresentação do título de…

Distribuição de Cartas Precatórias Distribuição de Executivo Fiscal Distribuição Criminal Distribuição Criminal no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Distribuição de Escrituras Distribuição de Títulos de Crédito Levados a Protesto Distribuição de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas Normas de Procedimento do Contador Normas de Procedimento do Partidor Normas de Procedimento do Depositário Público Normas de Procedimento do…

como da não aceita pelo sacado, desde que exista protesto e comprovante da entrega da mercadoria. Até mesmo quando o título for retido pelo sacado, admitir-se-á a execução, à base de simples indicações do credor a respeito de seu conteúdo. As condições de exeqüibilidade da duplicata, conforme o direito positivo em vigor, podem ser assim resumidas: a) título aceito: pode ser executado independentemente de protesto; b) título não-aceito: depende de protesto e de existência de comprovante…

falta de uma das condições de ação, ou mesmo ausência de um dos pressupostos processuais. Destarte, casos há em que a contestação não é permitida, como na justificação (CPC 865), visto que o CPC 861 já o disse 'de caráter não contencioso'. Também o protesto ou interpelação não admitem defesa, nem contraprotesto nos autos, embora o requerido possa fazer um contraprotesto em processo distinto, ex vi do CPC 871. No caso da posse em nome do nascituro (CPC 877 e 878 e seus §§), admite-se a…

Analistas Judiciários e os que ocupam cargos que exijam ensino médio são denominados Técnicos de Atividade Judiciária Oficial de Justiça é responsável pelo cumprimento dos mandatos relativos a diligencia fora do cartório, como, as citações, notificações, intimações, condução de testemunha. Pode-se dividir suas atribuições, basicamente, em duas: Atos de comunicação processual: citar, intimar, notificar etc... Atos de coação/execução: penhora, arresto, condução, remoção etc... Suas…

titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Defesa do direito: Para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios, como: protesto, retenção (CC, art. 1.219), arresto, sequestro, caução fidejussória ou real, interpelações judiciais para constituir devedor em mora. E quando sofrer ameaça ou violação, o direito subjetivo será protegido por ação judicial. Nasce, então, para o titular, a pretensão que se…