Dos Protestos Notificações E Interpelações

Competência: o juízo competente para a cautelar é o mesmo da ação principal (art. 108 do CPC). Se for preparatória, o juízo fica prevento para conhecer da futura ação principal, exceto nas meramente conservativas de direitos (ex.: protestos, notificações, interpelações etc.). Interposto o recurso, a medida será requerida diretamente no tribunal (art. 800, parágrafo único, CPC). Como já dito, em situações de manifesta urgência, admite-se a concessão de medida cautelar por juízo…

Parágrafo único. Os ofícios poderão funcionar acumulados, no interesse da Justiça. Art. 120. Denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro, a saber: I – Tabeliães de Notas; II – Tabeliães de Protesto de Títulos; III – Oficiais de Registro de Imóveis; IV – Oficiais de Registro de Títulos de Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas; V – Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais; VI - Oficiais de Registro de…

observadas as formalidades legais. Seção X Dos Protestos, Notificações e Interpelações Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito. Art. 868. Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto. Art. 869. O juiz…

a apresentação de autos de processo; x) executar quaisquer atos determinados pelo Conselho da Magistratura, Corregedor geral, Diretor do Foro ou Juiz da Vara. z) verificará, salvo quando se tratar de advogado em causa própria ou quando haja protesto pela apresentação da procuração no prazo legal, se a inicial vem acompanhada de procuração assinada e com firma reconhecida e se os documentos apresentados por fotocópias estão autenticados. www.gustavobrigido.com.br QUESTÕES DE…

a apresentação de autos de processo; x) executar quaisquer atos determinados pelo Conselho da Magistratura, Corregedor geral, Diretor do Foro ou Juiz da Vara. z) verificará, salvo quando se tratar de advogado em causa própria ou quando haja protesto pela apresentação da procuração no prazo legal, se a inicial vem acompanhada de procuração assinada e com firma reconhecida e se os documentos apresentados por fotocópias estão autenticados. www.gustavobrigido.com.br QUESTÕES DE…

sequestro/ 3- da caução/ 4- da busca e apreensão/ 5- da exibição/ 6da produção antecipada de provas/ 7- dos alimentos provisionais/ 8- do arrolamento de bens/ 9-da justificação/ 10- dos protestos, notificações e interpelações/ 11- da homologação do penhor legal/ 12- da posse em nome do nascituro/ 13- do atentado/ 14- do protesto e da apreensão de títulos/ 15- de outras medidas provisionais. São aquelas descritas no CPC. Nágila Oliveira 2014 PROCESSO CIVIL III B- MEIDAS CAUTELARES…

específicas, as quais são: o sequestro, o arresto, a busca e apreensão, a caução, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, o protesto, as notificações e as interpelações, a homologação do penhor legal, a posse do nascituro, o atentado, o protesto e apreensão de títulos. Ao prever os procedimentos acima descritos o CPC dispõe de uma variedade diversa de ações, que deverão se adequar ao caso concreto. 2.2- BUSCA E…

alienação fiduciária em garantia etc.) e as pessoais (fiança, aval). 2.2.4.2. De natureza judicial Correspondentes às medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, protesto, notificação, interpelação etc.). 2.2.4.3. Medidas de caráter repressivo Visam restaurar o direito violado. A pretensão é deduzida em juízo por meio da ação. Ao Poder Judiciário compete dirimir os conflitos de…

da coisa vendida, é licito a qualquer das partes, no curso do processo, requerer-lhe a alienação judicial em leilão. § 2o O produto do leilão será depositado, sub-rogando-se nele a penhora. Art. 1.071. Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida. § 1o Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor,…

documentos da existência do fato ou relação jurídica alegada;  Qualificação e endereço com CEP da residência do interessado. 2,11-Protestos/Notificações/Interpelações- art.867 e segts. NARE – Núcleo de Atendimento Referencial Centro de Estudos da Defensoria Pública Tel: (091) 3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 26 O protesto é a afirmação judicial feita por alguém, por escrito, do seu direito, objetivando prevenir responsabilidade.…