Dos Dever Das Partes E Procuradores

1 - O Ministério Público do Trabalho 1.1 - Introdução 1.2 - Composição 1.3 - Chefia 1.4 - Ingresso na carreira 1.5 - Princípios institucionais 1.6 - Garantias 1.7 - Deveres 1.8 - Vedações 1.9 - Funções institucionais 1.10 - Prerrogativas 1.10.1 - Prerrogativas institucionais 1.10.2 - Prerrogativas processuais 1.11 - Poderes e Ônus do Ministério Público 1.12 - Ausência de manifestação do Ministério Público 1 - O Ministério Público do Trabalho 1.1 - Introdução …

..............................10 INTRODUÇÃO.............................................................................................. 11 1. ASPECTOS HISTÓRICOS..................................................................13 2. DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO...............................................15 3. PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR PÚBLICO.......................................................................................................

Art. 142. Não constituem injúria ou difamação: I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento do dever de ofício. Parágrafo único. Nos casos dos incisos nºs I e III, responde pela injúria ou pela…

EXERCÍCIOS LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU PARTE I: Ministério Público. Natureza Jurídica. Princípios institucionais. Autonomia Funcional e Administrativa. 1) A Constituição Federal brasileira define o Ministério Público com as seguintes características, dentre outras: a) uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais disponíveis; b) uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado,…

Ministério Público pode atuar como parte (Art.81 do CPC), exercendo o direito de ação; e como fiscal da lei (Art. 82 do CPC). PARTE (Art.81 do CPC) Como parte, o Ministério Público, quase sempre, só pode propor ações, visto que nunca pode ser demandado como sujeito passivo ou réu. Pode eventualmente assumir a defesa de terceiros, como na interdição e na curatela especial de revéis citados por edital ou com hora certa. Casos que o Ministério Público age como parte: A) Na ação de…

de uma solução para o conflito de interesses estabelecido em torno da pretensão de direito material de um dos litigantes e da resistência do outro. Partes Sem a presença do órgão judicial, é impossível o estabelecimento da relação jurídico-processual. Mas também, sem a provocação da parte, o juiz não pode instaurar o processo. Por outro lado, se a parte não cuida de fornecer, ou indicar os meios de prova necessários à tutela de sua pretensão ou não exercita as faculdades de defesa, a…

2.3 Estatuto da OAB e o Código de ética e disciplina...................................................6 2.4 Direitos do advogado...............................................................................................7 2.5 Deveres do advogado...............................................................................................7 2.6 O futuro da advocacia..............................................................................................8…

mandatário, praticados após a extinção do mandato, são incapazes de vincular o mandante. CASOS QUE NÃO ADMITEM REPRESENTAÇÃO Em regra todos os atos podem ser realizados por meio de procurador. Todavia, uns poucos há em que a lei veda o exercício do mandatário. O testamento, por exemplo, como também não pode nomear procurador para em seu nome exercer cargo público, ou em seu lugar prestar serviço militar, porque se trata de atos em que a lei exige a intervenção direta da pessoa.…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO É CONTRATUAL, DECORRENDO EXCLUSIVAMENTE DO MANDATO QUE LHE É CONFIADO PELO MANDANTE, DONDE SÓ RESPONDERÁ PELAS OBRIGAÇÕES DE MEIO. INSERE-SE NESSE ROL O DEVER DE INTERPOR O RECURSO DESAFIADO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONTRA A QUAL NÃO SE CONFORMOU O MANDANTE. DESCUMPRE ESSE DEVER O ADVOGADO QUE, POR CONVICÇÃO ÍNTIMA, NÃO RECORRE, CONTRARIANDO OS INTERESSES DO CLIENTE, E NÃO RENUNCIA AO MANDATO A TEMPO DE SALVAGUARDÁ-LOS, GERANDO O PREJUÍZO…

A importância da ética no processo entre as partes Em sua Obra Ética e Justiça, Chaim Perelman acaba por estabelecer, como regra de justiça, a igualdade formal, porquanto "ser justo é tratar da mesma forma os seres que são iguais em certo ponto de vista, que possuem uma mesma característica, a única que se deve levar em conta na administração da justiça. Qualifiquemos essa característica de essencial”. A partir dessa defesa da igualdade entre as partes, entende-se que o exercício da…