Dos Dever Das Partes E Procuradores

obrigações apenas para o depositário, embora às vezes se converta em bilateral no curso da execução; gratuito embora a gratuidade não seja de sua essência, pois pode ser oneroso; real, pois para que se perfaça é necessário não só o consentimento das partes, mas a efetiva entrega da coisa ao depositário; “intuitu personae” porque se funda nas qualidades pessoais do depositário, como honradez, honestidade, etc. Entrega da coisa móvel corpórea pelo depositante ao depositário, visto que o…

Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. Quando eleito democraticamente para mandato tem a duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período. Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, apresentar um plano de governo com programas prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. Vice-presidente Nome: Michel Temer…

DIREITOS E DEVERES DAS PROFISSÕES JURÍDICAS 1-DIREITO E DEVERES DOS ADVOGADOS Tendo em vista que a profissão do advogado, é tão importante nas civilizações modernas justamente em virtude de responder tal profissional por pessoas que se viram desamparadas diante de violação a direito. Servir-lhes-á a ética de parâmetro para o exercício da atividade profissional em qualquer hipótese, e em qualquer situação. A própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo a viabilizar…

DIREITOS DO CIDADÃO Direitos do cidadão Uma das missões do Ministério Público Federal é garantir o respeito aos direitos humanos por: • órgãos do Poder Público; • prestadores de serviços públicos. Por intermédio dos procuradores e procuradoras dos Direitos do Cidadão, o MPF trabalha pela construção de uma sociedade inclusiva e justa em questões como: • acesso à informação; • acesso à Justiça; • alimentação adequada; • comunicação social; • direitos de crianças, adolescentes, mulheres,…

COMARCA DE ITAJAÍ/SC. ALDA SILVA, já qualificada nos autos da Ação de Indenização contra SUPERMERCADO PREÇO BAIXO, Processo em trâmite neste r. juízo, autuado sob o n° 033.00.000000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra firmado, irresignada com a sentença proferida, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões encontram-se em anexo, a fim de que, intimado o Apelado para a apresentação das contra razões, sejam os autos remetidos ao egrégio…

relevantes, pois na expraslo mcrecimeniD se eocontram alribuiOS morais muiiD claros para a avaliação de um profissional: Lei n. 8.625. de 468 T do Estado, muito já se debateu. As indefinições sugerem ser esse órgão parte do Judiciário, ou parte do Legislativo, ou parte do Executivo, o que, diante da textura que lhe conferiu a Carta Magna de 1988, parece de todo irrelevante e desmotivado que se discuta. O que se pode afirmar, com todo respaldo constitucional e legal, é que…

2)Jurisdição e ação: noções. 3) Competência: noções gerais, competência em razão do valor e da matéria, funcional e territorial, modificações, competência absoluta e relativa, conexão e continência. 4)Partes e procuradores: capacidade processual e deveres. Despesas e multas. Substituição das partes e dos procuradores: litisconsórcio, intervenção de terceiros. 5) Ministério Público. 6) Impedimentos e suspeição. 7)Auxiliares da justiça: atos do escrivão. LEIS ESPECIAIS (por ordem…

autonomia de vontade, mais citada atualmente como autonomia privada); b) de sucumbência (são os fixados pelo juiz, na sentença, condenando o vencido); e c) arbitrados (fixados dor determinação judicial, quando estes não foram ajustados previamente pelas partes e havendo discordância quanto ao seu valor). 2. Quais os critérios sugeridos pelo Código de Ética e Disciplina para a estipulação dos honorários? Examinada a legislação que regula o exercício da advocacia, nela se constatam…

ordinárias e decimais; números decimais (operações e propriedades); expressões numéricas; equações de primeiro grau. Sistemas de medidas: medida de tempo; sistema métrico decimal. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três, simples e composta. Porcentagem; juros simples (juro, capital, tempo, taxa e montante). ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito Administrativo Princípios da…

CARPENA Mestre em Direito Professor da Faculdade de Direito da PUC/RS Advogado Artigo doutrinário inserido na Juris Plenum nº 85, novembro de 2005. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Do dever de lealdade processual - 3. A quem se dirige o dever de lealdade - 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade: 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição; 4.2. Da multa, indenização, pagamento de custas e honorários advocatícios por ato eivado de…