Dos Dever Das Partes E Procuradores

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar as partes existentes no processo penal, qualificando e identificando a importância de cada sujeito no processo. Serão abordados os sujeitos constantes no Título VIII do Código de Processo Penal, quais sejam, o Ministério Público, o juiz, o querelante, o acusado, seu defensor, o curador, o assistente de acusação; bem como abordará o Delegado que é o presidente de um Inquérito Policial.

de conflituosidade sem precedente, não é tarefa fácil. A vantagem da profissão é que a lei garante cargo vitalício, inamovibilidade (não pode ser removido de cidade) e irredutibilidade de vencimentos. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL Procurador da República e Promotor de Justiça Você pode se tornar Promotor de Justiça passando em concurso. Para isso, é necessário ter, no mínimo, três anos de atividades jurídicas. A carreira de promotor de Justiça começa em Comarcas no…

um advogado constituído por uma parte, passa a defender os interesses da parte contrária referentes à mesma causa processual, descumprindo seu compromisso com a parte contratante primeira. Ele deixa de lado os reclames de uma parte e se volta para a demanda da parte adversa. O Código Penal, em seu artigo 355, tipificou o crime de patrocínio infiel, e no parágrafo único abarcou a tergiversação, vejamos: Art. 355 – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional,…

DIREITO ADMINISTRATIVO - Administração pública: Conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Servidores públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, forma e competência de prestação. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; responsabilidade…

- Da Procuradoria-Geral (Arts. 8º a 10º) 05 Seção V - Do Conselho Superior (Arts 11º a 12º) 08 Seção VI - Da Corregedoria do Ministério Público de Contas dos 10 Municípios do Estado do Pará (Arts 13º e 14º) Seção VII - Das Atribuições dos Procuradores (Art. 15º) 11 Seção VIII - Das Coordenadorias (Art. 16º) 12 TÍTULO III - DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 12 CONTAS DOS MUNICÍPIOS Capítulo I - Do Ingresso na Carreira do Ministério Público de 12 Contas dos Municípios do…

operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante controle interno. Capítulo II DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS Art. 4º - Além de outras funções constitucionais e legais, incumbe ao Ministério Público: I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou…

duas aulas. Antes de qualquer coisa, vejamos os tópicos que serão trabalhados nesta aula: 1. Título V: Dos Direitos e Vantagens em Geral a. Do Direito de Petição- arts. 239 e 240 2. Título VI: Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades a. Dos Deveres e das Proibições i. Dos Deveres: art. 241 ii. Das Proibições: arts. 242 a 244 iii. Das Responsabilidades: arts. 245 a 250 3. Título VII: Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade e das Providências Preliminares a. Das…

Galeria dos Procuradores-Gerais (08) Visita no Memorial (04) Palestra do Procurador (07) Vídeo Institucional “MPF Defensor da Cidadania” * Os valores entre parênteses correspondem a uma ou mais opções escolhidas pelos alunos. 3) O que é cidadania para você? “É a prática da nossa cultura. É a moral, os bons costumes, o respeito ao próximo, consciência de que o país pode ser melhor se cada um fizer sua parte.” Débora Rodrigues Martins - Aluna “É cada indivíduo lutar pelos seus direitos e…

que a subjetividade de cada um seja limitada e a objetividade se aplique à coletividade. O que é o ESTUDO DO DEVER SER ético? Estudo do conjunto de princípios, valores, regras e normas de conduta ética aplicadas a uma área de atuação profissional. O que é o DEVER ÉTICO DE SABER? Cumprimento de exigências mínimas que concernem ao exercício de um determinado mister social. O que é o DEVER ÉTICO DE SER? Cumprimento de condições essenciais à natureza do profissional e do tipo de…

Ministérios Públicos dos ESTADOS (MP ESTADUAIS) O Ministério Público ELEITORAL, onde fica? O MP ELEITORAL faz parte das funções do Ministério Público FEDERAL. Por isso que não se encontra entre as classificações do Ministério Público citadas acima. É possível esquematizar a estrutura do MP nos seguintes termos mais didáticos. Notem que o MPE está fora do MP da União, pois faz parte do Ministério Público dos Estados: MINISTÉRIO PÚBLICO Prof. Ricardo Gomes…