Dos Dever Das Partes E Procuradores

2. Sujeitos do Processo. 2.1. Partes e Procuradores. 2.1.1. Capacidade (para ser parte, para estar em juízo e postulatória). 2.1.2. Deveres, obrigações e ônus processuais. 2.1.2.1. Distinções fundamentais. 2.1.2.2. Responsabilidade das Partes por Dano Processual. 2.1.2.3. Despesas e Multas. 2.1.3. Substituição das Partes e seus Procuradores. O processo como instrumento de resolução imparcial de conflito existente, apresenta pelo menos três sujeitos: a) os sujeitos parciais que são

Adequação do formato do texto ao gênero. CARGO 10: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4…

Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, além do Ministério Público dos Estados, presente em cada uma das unidades federativas. O Ministério Público não faz parte de nenhuma das três funções do Estado, mas constituiu um órgão extra poderes, com a função de defender a sociedade e é protegido pela Advocacia Geral, no âmbito da União, pelas Procuradorias dos Estados, dos Municípios e pelo corpo…

profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentea e domiciliadoa na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência…

pode dar assessoria ou consultoria jurídica a empresas públicas ou privadas. Se optar pela carreira jurídica (por carreiras jurídicas públicas) pode tornar-se Delegado de Polícia, Juiz de Direito (magistrado), promotor e procurador de Justiça (membro de Ministério Público) ou Procurador de Pessoa Jurídica de Direito Público. Advocacia Para entendermos a importância da advocacia temos que compreender o sentido literal e intrínseco de justiça. Pois o advogado chama a si e tem o…

Presidente, com aprovação do Senado Federal, iniciando em cargos inferiores com possibilidade de ascensão conforme critério de promoção (antiguidade e merecimento – const., art. 93, Inc. II). Duplo grau de jurisdição Para atender a inconformidade da parte vencida, ou eventuais erros dos juízes que possam vir existir, consagram o principio do duplo grau de jurisdição: dentro de certo limite, o vencido pode obter manifestação do Poder judiciário. Por isso a existência de órgãos…

ª série — N.º 136 — 16 de julho de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 25/2012 de 16 de julho Artigo 3.º Forma do documento Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). 1 — As diretivas antecipadas de vontade são formalizadas através de documento escrito, assinado presencialmente perante funcionário devidamente habilitado…

Tribunal Federal, Membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República, Advogado Geral da União, Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; - Aprovar a escolha de: Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente da República; Presidentes e Diretores do Banco Central; Governador de Território; Procurador-Geral da República; Titulares de outros cargos que a lei determina; - Autorizar…

público e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição. O Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Seus membros (procuradores e promotores) têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei. São as chamadas autonomia institucional e independência funcional do Ministério Público, asseguradas pela Constituição. As atribuições e os…

Noções de Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; (Art. 5º) Dos direitos sociais; (Arts. 6º a 11) Dos direitos de nacionalidade; (Arts. 12 e 13) Dos direitos políticos. (Arts. 14 a 16) Da organização do Estado. (Arts. 18 a 36) Da Administração Pública.…