Dos Delitos E Das Penas Princípio Da Taxatividade

Princípios Processo Penal: Verdade Real: A função punitiva do Estado deve ser dirigida àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Quando se fala em verdade real, não se tem a presunção de chegar à verdade verdadeira, mas tão somente salientar que o ordenamento confere ao Juiz penal, mais que ao Juiz não penal, poderes para coletar dados que…

lDireito penal – parte geral 1- Conceito e função 2- Princípios Princípios 1- Principio da legalidade Art. 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal -art. 5° XXXIX -aspectos da reserva legal- formal material. Aspectos formais a- Reserva absoluta da lei: crimes e penas são definidos por lei ordinária b- Taxatividade: a lei penal quer ser detalhada c- Vedação ao emprego da analogia “in malam partem” Norma…

projeção dos problemas jurídicos sobre o contexto mais amplo da política social, que será lícito esperar um auxílio decisivo no domínio desse flagelo das sociedades atuais que é o crime.” A Política criminal é vista como “conjunto sistemático de princípios e regras através dos quais o Estado promove a luta de prevenção e repressão das infrações penais.” Para Claus Roxin “a questão pertinente a como devemos proceder quando há infringência das regras básicas de convivência social,…

podendo servir essas medidas como meio eficaz de se evitar novas praticas ilícitas, posto que, o encarceramento do agente atualmente não é a melhor solução, principalmente quando se busca resguardar a garantia da dignidade da pessoa humana e o princípio da presunção de inocência, em razão das condições degradantes do sistema carcerário atual. Diante disso, este artigo busca limitar o que se seja a garantia da ordem pública, pois em razão de sua subjetividade, é um dos fundamentos mais utilizado

e julgamento) e Decreto-Lei 201/67 (dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências). Já os crimes de responsabilidade impróprios são as infrações penais propriamente ditas, apenadas com penas privativas de liberdade, a exemplo dos delitos de abuso de autoridade, peculato e concussão, que encontram definição e tratamento no Código Penal. Não estão incluídos no conceito de autoridade pública aqueles que exercem múnus público (encargo atribuído pela…

NULIDADES 563, CPP – ESPÉCIES I) IRREGULARIDADE: MERAS IRREGULARIDADES OU ATOS IRREGULARES NÃO MACULAM DEFINITIVAMENTE O PROCESSO, POR TRATAR-SE DE SIMPLES VÍCIO DE FORMA QUE NÃO DÁ LUGAR À DECRETAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 566, CPP: “NÃO SERÁ DECLARADA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO HOUVER INFLUÍDO NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.” O ACUSADO NÃO SE DEFENDE DO TIPO PENAL, MAS, DOS FATOS NARRADOS. EXEMPLO: SE A…

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…

DIREITO PENAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Porto Velho – RO 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON ALINE MUNARINI DE QUEVEDO DIREITO PENAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Porto Velho – RO 2012 1. INTRODUÇÃO Na atualidade um dos maiores problemas da…

TEORIA DA PENA A) Teoria Absoluta ou Retributiva: Puni-se porque cometeu. "A característica essencial das teorias absolutas consiste em conceber a pena como um mal, um castigo, como retribuição ao mal causado do delito, de modo que sua imposição estaria justificada(BITTENCOURT, 2012)" Fundamento Moral e ético: "O fundamento ideológico das teorias absolutas da pena baseia-se no reconhecimento do Estado como guardião da justiça terrena e como conjunto de ideias morais, na fé, na capacidade…

CRIME....................................................................................................... 2. PRINCÍPIOS..................................................................................................................................................... 2.1. Princípios básicos do Direito Penal......................................................................... 3.PRINCÍPIO DA…