Dos Delitos E Das Penas Princípio Da Taxatividade

........................................................5 2.1 Estrito cumprimento do dever legal 2.2 Legítima defesa 2.3. Excludentes 2.4 Excesso doloso e culposo 3 Provas em Direito Penal 4 Função do Direito Penal e da SSP no EDD 5 Princípios limitadores da ação e do poder punitivo estatal 6 Pluralismo jurídico 3 Conclusão........................................................................................................5 4 Bibliografia 1. INTRODUÇÃO

alicerces de minha educação. À minha esposa Letícia, companheira incansável e fonte de inspiração. RESUMO O presente trabalho visa analisar o delito de deserção, aplicável aos militares da ativa em nosso país. Traz noções sobre a evolução do delito de deserção no Brasil e no mundo, para depois estudar pormenorizadamente os delitos relacionados à deserção, inseridos no Capítulo II do Título III do Código Penal Militar, o Decreto-Lei 1.001/1969. Expõe-se as características,…

Criminal Consensual 39 5.2 Justiça Restaurativa 41 5.2.1 Princípios 44 5.2.1.1 Princípio da voluntariedade 45 5.2.1.2 Princípio da revogabilidade da participação 45 5.2.1.3 Princípio da consensualidade e proporcionalidade 45 5.2.1.4 Princípio da confidencialidade 46 5.2.1.5 Princípio da complementariedade 46 5.2.1.6 Princípio da transversalidade 46 5.2.1.7 Princípio da equidade 46 5.2.1.8 Princípio da adaptabilidade 47 5.2.1.9 Princípio da celeridade 47 6 MEDIAÇÃO PENAL 48…

natural imposta pelo estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Divide-se em duas espécies: penas e medidas de segurança.  A HISTÓRIA DA PENA: NO MUNDO: Assim, várias legislações surgiram, ao longo da existência da raça humana, com a finalidade de esclarecer as penalidades cominadas a cada infração por elas previstas, a exemplo das leis dos…

judicial. No estudo das nulidades fonte especial de divergência entre doutrinadores, ao tratar os vícios que podem atingir os atos processuais inexiste conceitos uniforme, pois a jurisprudência é oscilante. De qualquer forma é preciso partir de um principio de que no processo penal possui uma natureza eminentemente instrumental, existem procedimentos a serem seguidos. São procedimentos que contemplam a realização de determinados atos, solenes para os quais a lei reserva formalidades,…

hediondo: 1.1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 1.2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.” 1.3. Sistema MISTO – Cuidado com esse sistema! “Pelo sistema misto, o legislador apresenta rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outros casos.” Olha a…

de Furto. Só quando houver lesividade aos direitos é que se deve buscar o Direito Penal. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA = Busca que todos tenham os mesmos direitos, que sejam tratados como iguais. Visa garantir a dignidade do ser humano, protegendo o indivíduo de ações arbitrárias e indevidas do por parte do Estado. Os princípios penais limitadores decorrentes da dignidade humana são: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (ou bagatela) = quando o grau de ofensividade ao bem jurídico é…

_____________________________________________ Orientador Sumário RESUMO 5 ABSTRACT 6 1. INTRODUÇÃO 7 2. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA 8 2.1 O ELEMENTO SUBJETIVO DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA 8 2.2 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CALÚNIA 11 2.2.1 DELITO DE CALÚNIA 12 2.2.2 DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA 13 3. CASO CONCRETO 14 4. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CALÚNIA E DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA A PARTIR DO CASO CONCRETO 16 5. DEFINIÇÃO LEGAL 18 6. VINGANÇA 18 7. INOCÊNCIA DO ACUSADO 20…

ordenando-o em um sistema. O termo dogma é aqui empregado com o sentido de uma declaração de vontade com pretensão de validade geral, visando a solução de problemas sociais. Embora a Dogmática Penal parta de um conjunto de normas positivas (regras e princípios), não deve assumir caráter dogmático (no sentido de uma verdade inquestionável e imutável), uma vez que deve reconhecer seu caráter valorativo e essencialmente crítico. Dogma, neste sentido, representa apenas um postulado que…

segurança viária, causadora de muitos acidentes de trânsito, justifica a tomada de medidas estatais mais rígidas, como a edição da Lei 9.503/97, inclusive com a criação de inéditas figuras típicas (como o delito de competição não autorizada – racha – previsto no art. 308) bem com o aumento de penas (homicídio e lesões corporais).”1 O desrespeito às leis de trânsito não são os únicos problemas. Se juntam a esta, a falta de cuidado e às vezes a completa falta de atenção em vias publicas,…