Dos Delitos E Das Penas Princípio Da Taxatividade

unilateral, restou lacunosa a abordagem de sua forma contraposta, com seus prós e contras. Assim, tema de tal relevância e de tal problemática teórica e prática precisa ser aprofundado, mesmo nos estreitos limites dessa monografia. Contrariando o princípio societas delinquere non potest, o constituinte brasileiro acolheu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, visando, com isso, reprimir a macrocriminalidade desenvolvida no âmbito das empresas. Seguindo a linha doutrinária e…

Sujeito passivo – possuem dupla subjetividade passiva (dois sujeitos passivos) Pode ser vítima: I. Qualquer pessoa física, capaz ou incapaz. Quando a vítima for criança ou adolescente, deve-se verificar se não há nenhuma previsão especial no ECA (princípio da especialidade); II. Pessoa jurídica de direito público ou privado; III. O próprio agente público. Objetividade jurídica: são crimes de dupla objetividade jurídica – tutelam mais de um objeto jurídico. A imediata, ou principal…

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal, de Fernando Capez (é melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto) Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura

o crime de tráfico de entorpecentes jogava no mesmo caldo comum, com a mesma pena, aquele que comercializava, aquele que induzia ao uso, que financiava o tráfico, aquele que colaborava como informante. A lei nova 11.343/06 age com PROPORCIONALIDADE, ou seja, para aquele que comercializa ela prevê uma pena X, aquele que induz ela prevê pena Y, aquele que colabora ela prevê a pena W e aquele que financia ela prevê a pena Z. Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o desta

Militar 1.1 Concurso de pessoas e deslocamento de competência da Justiça Militar 2. Princípio do devido processo legal na Justiça Militar 2.1 Princípio da oralidade 2.2 Sistema acusatório e os indícios no procedimento penal democrático 2.3 Sistema acusatório e a ampla defesa 3. Garantias judiciais e cláusulas pétreas 4. Crimes contra a segurança nacional 5. Abuso de Autoridade e de Poder 5.1 Princípio da insignificância e o Juizado Especial Criminal 6. Prisão Provisória e a…

principais : A descaracterização do porte para consumo próprio e o aumento da pena mínima para a o tráfico das substâncias entorpecentes. Além dessa análise, faz uma análise do impacto social, tendo em vista o aumento da violência decorrente do tráfico ilícito dessas substâncias. Questiona-se a Lei 11.343, que 4 altera o tratamento penal relacionado as duas principais condutas, aumenta a pena do tráfico e reduz a pena do uso. Demonstra que a nova legislação, ao prever punição mais…

colocar-se-á a discutir sobre o princípio da dignidade da pessoa humana como se deu sua origem, evolução e caminho traçado até a inclusão em nossa Constituição Federal de 1988, tida esta como a Constituição cidadã, que colocou logo em seu primeiro artigo esse bem de cunho fundamental ainda sendo reforçado por inúmeros Tratados e Convenções dos quais o Brasil tornou-se signatário, trazendo uma taxatividade quanto à legalidade das prisões cautelares por meio de outros princípios…

Cidadão da Revolução Francesa (1789), por outro, estabeleceu-se que o crime e a pena estariam subordinados a uma prévia definição e cominação legais. A adoção desse princípio da legalidade foi estendida, praticamente, a todos os países, inclusive o Brasil, que já passa a contemplá-lo na Constituição Imperial de 1822 (art. 175 nº 11). Dada sua característica de princípio delimitador do poder punitivo do Estado, o princípio da legalidade vem sendo, desde há muito, cultivado pela…

do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e princípio da…

regras e princípios de aplicação da lei penal - Teoria do Crime – art. 13 ao 58 do Código Penal – trata do crime e seus elementos - Teoria da Pena – art. 59 ao 120 do Código Penal – espécies de pena e regras de aplicação TEORIA DA NORMA Lei Penal no Tempo (art. 1º ao 4º, CP) - Trata-se do estudo acerca do conflito gerado pela sucessão de leis penais no tempo e seus efeitos nos crimes praticados. Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há…