Dos Delito E Das Penas Brasileiro

FACULDADE EXPONENCIAL – FIE Curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Nível de Especialização em Direito Público e Privado: material e processual A AUTORIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO MICHELE ALVES CORREA RODRIGUES CHAPECÓ, SC 2009 MICHELE ALVES CORREA RODRIGUES A AUTORIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO Monografia apresentada à Faculdade Exponencial – FIE, no Curso de PósGraduação (Lato Sensu) em Nível de Especialização em…

princípio da territorialidade, adotado pelo direito brasileiro, como regra, foi estatuído o princípio da nacionalidade (princípio da personalidade) que leva em consideração a nacionalidade do agente da infração penal para regular a incidência da lei. A lei nacional acompanha o súdito onde quer que ele se encontre, mesmo no estrangeiro. Essa ultraterritorialidade se explica porque o país policia a conduta de seus nacionais, punindo-os se praticarem delitos no exterior e, por desejar…

por omissão. Certa c) comissivos propriamente ditos. d) puramente omissivos. (Valor da questão: 3,0 pontos) 03) Por iter criminis compreende-se o conjunto de a) atos de execução do delito. b) atos preparatórios antecedentes ao delito. c) atos de consumação do delito. Certa d) fases pelas quais passa o delito. (Valor da questão: 3,0 pontos) 04) O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a a) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o…

automobilística não autorizada (racha). O estudo abordará, preferencialmente, o art. 308 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, mostraremos também as implicações dos artigos 304 (omissão de socorro no trânsito) e 305 (fuga do local do acidente) no crime estudado. Mostrar-se-á os aspectos gerais deste crime, tais como: conceito, sujeitos ativo e passivo, cominação de penas, entre outros. 1. Do crime de disputa em competição automobilística não autorizada 1.1…

harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, ainda hoje se vê nesta algumas incongruências quando da sua comparação com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, que instituiu o Código Penal. Exemplo da referida incongruência é o delito de extorsão qualificada pela morte previsto no art. 158, § 3º, do Código Penal, com pena cominada de reclusão de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos, não estar no rol daqueles considerados hediondos, ao passo em que o delito de extorsão qualificada…

baseado neste princípio. Ele convém a dois Estados Soberanos principalmente porque por um lado o delito deve ser punido na comunidade onde ele foi praticado e, por outro lado, por que expulsa do território nacional um deliquente, naturalmente indesejável, que um Estado estrangeiro deseja julgar e punir. 5. Cite e explique os principais princípios que condicionam a extradição. - Quanto ao delito, temos: 1) Princípio da legalidade: Não haverá extradição se o crime imputado ao…

CONSIDERAÇÕES GERAIS. Os delitos previstos neste capítulo tutelam o bem jurídico “paz pública”, o que significa a tutela da manutenção da tranqüilidade pública e a convicção de segurança social (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, v.3, 6.ed, 2010, pp180). ► Configuram-se como delitos de perigo. ► Configuram-se como delitos vagos. 1. Incitação ao crime art. 286, do CP. Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de…

Compõe, ainda, esta apostila, algumas noções de Direito Processual Penal Militar, especificamente aquelas relacionadas à fase pré-processual ou investigatória. Dessa maneira, será realizada uma breve análise das regras relativas à prisão em flagrante delito por cometimento de crime militar e ao inquérito policial militar. Em suma, espera-se que o constante neste material de apoio atinja sua finalidade, qual seja a de auxiliar, de maneira simples e objetiva, o novo Aluno do Curso de…

aqueles que vierem a desrespeitar suas normas. E a esta sanção damos o nome de pena. A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas. A pena é a conseqüência jurídica principal que deriva da infração penal. Se fazermos uma breve retrospectiva histórica, desde os primórdios, pode-se comentar que as penas e os castigos que o Estado impôs àqueles transgressores das…

O crime de ameaça e o tratamento complacente da lei O artigo 147 do Código Penal Brasileiro define o crime em questão como a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, impondo a mesma a pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Nos dias atuais, cujos índices de violência e banalização da vida se mostram crescentes, o tratamento legal imposto a este tipo de conduta tem se revelado muito…