Dos Delito E Das Penas Brasileiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ QUERELANTE: FLÁVIO ARRUDA QUERELADO: CLOTILDE DA SILVA FLÁVIO ARRUDA, brasileiro, casado, professor de matemática, natural de..., Estado do Paraná, nascido em 05 de maio de 1975, portador da Cédula de Identidade nº 5.555.555-5/PR e inscrito no CPF sob o nº 666.666.666.-66, residente e domiciliado à Rua Ludovico Geronasso, nº 54, Boa…

MISSÕES URI – CAMPUS SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO O DELITO DE ESTUPRO NO ÂMBITO DA LEI N.º 12.015/09 CASSIANDRA GARCIA DE SOUZA SANTIAGO/RS 2011 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI CAMPUS SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO O DELITO DE ESTUPRO NO ÂMBITO DA LEI N.º 12.015/09 Monografia apresentada por…

no auxílio de encaminhar carro ao Paraguai. (Sic.).Com efeito, na data aprazada, foi supostamente envolvido num flagrante delito, ocorrido em circunstâncias alheias a própria vontade, ao que consta, estão sendo objeto de apuração por parte do D. Juízo da Comarca de ...., no Estado do .... Está sendo acusado nos termos dos Arts. 180, 288, 29 a 69, todos do Código Penal Brasileiro.2. O paciente espontaneamente compareceu para prestar declarações na Delegacia de Polícia Federal da Comarca…

ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor. Pena – reclusão, de um a três anos, e multa. - Sujeitos do delito; Sujeito ativo: Qualquer pessoa pode praticar o crime. Sujeito passivo: Empregador que mantenha estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, bem como a coletividade. Previsão de duas figuras criminosas: …

de preceitos legais que definem os crimes e determinam as penas e medidas de segurança aplicáveis ao delinqüente. O seguinte trabalho tem o intuito de apresentar toda a trajetória do Direito Penal na história da humanidade. Para tanto, está dividido em tópicos, os quais percorrem desde a formação do Direito Penal Primitivo até o Direito Penal Moderno, destacando também a importância do conhecimento histórico e o Direito Penal Brasileiro, bem como conceitos fundamentais para o…

Direito Militar E Suas Penas Direito Militar é o ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana. Por vezes conhecido como Direito Castrense palavra de origem latina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano. O Direito Militar passou a adquirir importância com a vinda da família real portuguesa para o Brasil em 1808, onde foi criado o…

Faculdade Cenecista de Osório – FACOS Curso de Direito Teoria de Delito Prof. Vinicius Gil Braga Lei Penal no Tempo, Espaço e sua Relação com as Pessoas Rodrigo Pelisoli Maiato Terra de Areia, 25 de março de 2013 INTRODUÇÃO Posteriormente a nossa literatura sobre o assunto, convém ressaltar que a evolução do direito penal nunca foi linear, passando por profundas mudanças tanto em suas estruturas jurídicas, filosóficas e sociais, estas, realizadas em diferentes períodos da…

INTRODUÇÃO Direito Penal ORDENAMENTO: complexo de normas jurídicas que regulam o poder preventivo e repressivo exercitáveis sobre aqueles que praticam as infrações penais - Codificado. Infrações - são gêneros - onde os Crimes ou Delitos e as Contravenções Penais - são espécies. CIÊNCIA : ramo da ciência jurídica que tem por objeto exegese a dogmática e a crítica das normas penais. Exegese: hermenêutica - interpretação das normas; Dogmática penal: criação de institutos jurídicos e…

as transgredissem. Em um primeiro, momento as penas eram extremamente cruéis que culminavam geralmente com a pena capital. A evolução, ainda que de uma forma não tão significativa, veio com o Código de Hamurabi na Babilônia e a conhecida Lei de Talião. Em um segundo momento, período divino, as penas foram carreadas de conceitos religiosos, onde grandes atrocidades ainda foram praticadas em nome de Deus, mas com o advento do período humanista, a pena deixou de ser tida como forma de…

o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. É a mais importante garantia do cidadão contra o arbítrio do Estado, pois só a lei (norma jurídica emanada do Parlamento), pode estabelecer que condutas serão consideradas criminosas, e quais as punições para cada crime. Mas o princípio da legalidade possui dois desdobramentos principais. Sem eles, a regra acima descrita tornar-se-ia letra morta: 1 Princípio da anterioridade. A lei, que define o crime e estabelece a pena, deve…