Dos Delito E Das Penas Brasileiro

Sistema Trifásico de Aplicação de Pena no direito Penal Brasileiro. Autora: Rayanne Matos de Sousa- Graduando em direito- 4º Semestre na Instituição de Ensino Fanor- Devry Brasil. Disciplina: Direito Penal - Teoria da Pena. Resumo: O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a…

lei tenha alterado 32 (trinta e dois) dispositivos do código de processo penal brasileiro, o fundamental objetivo deste tema é restringir-se à prisão em flagrante observando os reflexos da nova lei, pois ocorreram diversas modificações neste particular e os reflexos no sistema prisional brasileiro. Palavras-chave: Prisões Cautelares, Prisão em Flagrante, Nova sistemática, Lei 12.403 de 2011, Sistema Prisional Brasileiro. ABSTRACT The theme was chosen in order to…

trabalho demonstra a degradante realidade em que se encontram os presídios brasileiros, bem como a inoperância do atual sistema prisional vigente e a necessidade de melhorias, apontando um sistema capaz de realizar as devidas melhorias na medida do possível, fazendo com que a pena alcance seus objetivos e o detento seja tratado com a dignidade inerente a todos os seres humanos. A administração do sistema prisional brasileiro feita pelo Estado é vergonhosa e precária, de forma que os…

com base no Contrato social, suas vontades, egoísmo etc. Nesse contexto, onde o comportamento humano é variável nas diversas circunstâncias, vivendo em sociedade, era preciso a aplicação, a interpretação resguardando a proporção devida aos delitos e suas penas, sem aumento ou diminuição da punição ao acusado. Essa evolução através dos tempos trouxe um ordenamento e consequentemente um código penal, com leis positivadas e legalizadas incorporadas à Constituição de cada país, com…

nos autos, documentos que comprovam que Vânia é primária, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Ao final, Vânia foi condenada pelo juiz da 1.a vara criminal da comarca de Franco da Rocha nas penas de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de sessenta e seis dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursa no art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. A defesa tomou ciência da decisão.…

verdadeira ou perfeita, mercadoria falsa ou deteriorada; II- entregando uma mercadoria por outra; Pena- detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. § 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 2º - É aplicável o disposto no Art.…

Faculdade Católica do Tocantins Filosofia e Pena de Morte Trabalho apresentado pelos alunos Fernando Henrique Araujo, Donizete, Pablo Dyego Araujo, Leonardo Soares do 3º período da Faculdade Católica do Tocantins para a disciplina de Filosofia do Direito. Palmas-TO 2013 Sumario Introdução............................................ Desenvolvimento Conclusão............................................. Referencias Bibliográficas

praticado, existir uma lei que o considere como crime. A lei penal apresenta as seguintes características: é imperativa, geral, impessoal e exclusiva, regulando apenas fatos futuros. É imperativa porque a violação do preceito primário acarreta a pena. É geral por estar destinada a todos, mesmo aos inimputáveis, ou seja, aqueles que não estão sujeitos a sanções, mas sim a medidas de segurança. É impessoal por não se referir a pessoas determinadas e exclusiva, pois somente ela pode…

contribuintes, é forçoso reconhecer a necessidade de nos debruçarmos sobre algumas questões em relação à lei que regula a matéria. A edição da Lei 8.137/90 ensejou a revogação da Lei 4.729/65? O art. 1º da Lei 8.137/90 estabelece condutas que configuram delito formal ou material? O art. 5º, LXIII C.F/88 pode servir de fundamento para que o sujeito passivo da relação tributária se isente de prestar informações ao Fisco sobre dados que podem incriminá-lo? O pagamento do tributo devido…

homicídio, com causa de diminuição de pena, o agente que cometer o delito: a) impelido por motivo de relevante valor social ou moral. b) mediante paga ou promessa de recompensa. c) por motivo fútil. d) mediante dissimulação. 3 – O homicídio: a) é crime que deixa vestígios, mas a materialidade do delito pode ser provada por testemunha, dispensando-o o exame de corpo delito. b) é crime que deixa vestígios e por isso é necessário o exame de corpo de delito para a prova de materialidade…