Dos Delito E Das Penas Brasileiro

de pessoas, podendo ser chamado de concurso de agentes ou concurso de delinquentes, que pode ser divido em eventual ou necessário. O legislador brasileiro ao descrever o crimes o faz de maneira uni subjetiva, sendo necessária uma norma de extensão que possa abranger a possibilidade do sujeito ativo à todas aquelas pessoas que concorrerem para o delito. Sendo seus principais requisitos a Pluralidade de agentes e conduta, vínculo subjetivo, vínculo causal de cada comportamento e por fim…

realidade dos fatos. A contravenção penal chamada 'vias de fato' está prevista no artigo 21 do Decreto Lei 3688, de 1941, e assim preleciona: "Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. Trata-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência…

TEORIA DA PENA – NOÇÕES GERAIS 1. Pena: Sanção jurídico-criminal aplicada ao infrator pela prática de um fato tipicamente ilícito e culpável. 2. Finalidade da Pena: Existem 03 teorias a respeito: - Teoria Absoluta: Sustenta que a pena não é meio para nenhum fim extrínseco, alheio à sua própria noção, mas constitui mera sanção pela prática do delito, não possuindo função além dos seus próprios limites, esgotando sua finalidade em si mesma. - Teoria Relativa: Concebe a pena…

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL 1.Lei 12.015 de 2009. A Lei 12015 de 2009 é uma lei federal brasileira criada em agosto de 2009, e que fez profundas alterações no Código Penal Brasileiro. Tal lei revogou o crimes de atentado violento ao pudor, fundindo-o ao de estupro; substituiu o conceito de presunção de violência (art. 224) pelo de estupro de vulnerável; modificou a redação do crime de corrupção de menores para os atos sexuais relativos a menores de 14 anos, e…

É o relatório, decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, no sentido de apurar a responsabilidade criminal dos processados WWWW e SSSSS, qualificados, pela prática das condutas tipificadas nas iras dos artigos FFF do Código Penal Brasileiro. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa. PRELIMINARES (teses defensiva, interrogatório, ex officio) 1.INCOMPETÊNCIA STF706 é relativa a nulidade decorrente da…

FURB Direito Penal II Acadêmica: Nara Barbosa de Carulice FINALIDADES DA PENA EM CONFORMIDADE COM O DIREITO PENAL BRASILEIRO. O direito penal tem por finalidade a proteção dos bens jurídicos mais relevantes e necessários para a vida em sociedade. Para que essa proteção seja efetivada, o Estado utiliza-se da cominação, aplicação e execução da pena. É importante salientar que a pena é apenas um instrumento coercitivo estatal, não é caracterizada como a finalidade do direito penal.…

Brasil, combate-se o crime por meio de práticas de igual calibre. E os delitos não cessam com a detenção dos infratores. As prisões e o tratamento dispensado aos detidos são de tal forma degradantes e desumanos que, em vez de recuperá-los para o convívio social — objetivo declarado das casas de correção do Estado —, os tornam ainda mais ferozes e pervertidos. Não há triagens nas penitenciárias, o que submete detidos por delitos leves ao convívio com criminosos ferozes, transformando os…

que relaciona num rol taxativo, as substâncias consideradas entorpecentes. Cuida-se, em regra, de delito comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, exceto no caso trazido pelo verbo prescrever, o qual exige condição especial do agente, tornando-se crime próprio, eis que só pode ser praticado por dentista, médico ou curandeiro (GOMES; BANCHINI; CUNHA; OLIVEIRA, 2006, p. 147-148). Já o delito de associação para o tráfico, caracteriza-se somente diante dos crimes previstos nos…

LEANDRO GOMES BISPO DA SILVA CRIMES DE PERIGO CONCRETO E CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO TABOÃO DA SERRA-SP 2014 LEANDRO GOMES BISPO DA SILVA CRIMES DE PERIGO CONCRETO E CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito, da faculdade Anhanguera Educacional de Taboão da Serra, como requisito parcial para obtenção…

UNIVERSIDADE CEUMA Curso de Bacharel em Direito O Sistema Prisional Brasileiro: em uma abordagem conceitual Késsia Lucena Duarte – 7º Período 1 RESUMO A presente pesquisa objetiva realizar uma revisão sistemática da literatura sobre o sistema prisional brasileiro. Como objetivos específicos destacam-se: apontar as principais características do sistema prisional brasileiro, evidenciar o perfil dos condenados no Brasil e citar os fatores condicionantes aos elevados índices de…