Dos Delito E Das Penas Brasileiro

Aula 1 1. Qual é a importância da fixação da pena? Explique. Resposta: Quando um ato ilícito é praticado, o agente infrator deve ser punido. Tendo em vista que a pena deve corresponder ao fato praticado, ou seja, deve ter equilíbrio da sentença proferida e o crime. Contudo, quando é proferida uma sentença tem em vista que o réu pague pelo crime praticado e “aprenda com seu erro” para assim voltar a sociedade. 2. É possível a pena ficar fora dos parâmetros legais em cada uma de suas fases

Saúde Pública  Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: O art. 273 do Código Penal Brasileiro sofreu alteração no seu texto pela Lei nº 9.677/98, antes tratava o artigo também de " alteração de substância alimentícia ou medicinal". O art. 273 do Código Penal Brasileiro tipifica o determinado crime, conforme seu caput; "Falsificar corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais".…

de sua liberdade era menor de idade. b) não responderá por crime algum, pois liberou a vítima. c) responderá pelo delito (art. 148, inciso III, do CP), de acordo com as regras do ECA. d) responderá pelo delito (art. 148, inciso III, do CP), de acordo com as regras do CP. 10- O crime se diferença da contravenção penal: a) pela natureza entre as infrações penais. b) pela espécie de pena imposta. c) pela capacidade psicológica do agente. d) pelo requisito subjetivo da infração. 11- Vindo…

ERIVAN MOURA DE LIMA PENAS ALTERNATIVAS TERESINA 2010 ERIVAN MOURA DE LIMA PENAS ALTERNATIVAS TERESINA 2010 1. TEMA O objeto de estudo dessa pesquisa se constitui nas penas alternativas de liberdade, como solução para a dignidade da pessoa humana. 2. PROBLEMA As penas alternativas pretendem ainda renovar os propósitos finalistas da pena, deixando de castigar o…

UNIVERSIDADE SALVADOR FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENALESPECIALIZAÇÃO ALEXANDRE RÉGIS CORDEIRO TEORIAS LEGITIMADORAS DA PENA COMO CRITÉRIO INICIAL DA ATIVIDADE JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO SALVADOR/BAHIA 2006 1 ALEXANDRE RÉGIS CORDEIRO TEORIAS LEGITIMADORAS DA PENA COMO CRITÉRIO INICIAL DA ATIVIDADE JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO Artigo cientifico apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista …

BRUNO BRUM SETTE HOMICÍDIO O CRIME DE HOMICÍDIO NO DIREITO BRASILEIRO JUIZ DE FORA 2012 BRUNO BRUM SETTE HOMICÍDIO O CRIME DE HOMICÍDIO NO DIREITO BRASILEIRO Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina Métodos para normalização de trabalhos acadêmicos-científicos, ministrado pelo Professor Marcelo Maciel Ramos, no curso de Direito da Unipac. JUIZ DE FORA UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS-UNIPAC…

criminalidade, pelo que, entende-se, que a ressocialização do apenado brasileiro, merece uma atenção especial. Faz-se necessário pois, que o Estado use os meios lícitos e indispensáveis, para que de fato, isso se torne uma realidade na vida do detento brasileiro, que se encontra encarcerado, obviamente, porque transgrediu as normas legais e vigentes no País. Posto isso, acrescentamos que o nosso Código de Execução Penal Brasileiro, já no seu artigo primeiro, dispõe que a…

com a hipótese onde a doutrina prevê a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente, porém, sendo a linha tênue e cada caso de difícil diferenciação, se faz necessário uma análise aprofundada de cada caso, cada movimentação até a consumação do delito para que se chegue a uma conclusão. Sendo assim, o objetivo geral do trabalho é verificar qual a melhor aplicação em acidentes de trânsito causados por embriaguez com resultado morte: o dolo eventual ou a culpa consciente.…

COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; No Brasil não existe a pena de morte, mas no caso de guerra declarada a outro país ela pode existir. O art. 84, XIX…

que a descrição da conduta criminosa seja detalhada e específica, não coadunando com tipos genéricos, demasiadamente abrangentes. 5 INDIDUALIZAÇÃO DAS PENAS É a conduta da isonomia (igualdade), tratando de maneira individualizada o réu, sua conduta, e o resultado, desde a elaboração legislativa, na aplicação da lei, bem como, na execução da pena. 6 FRAGMENTARIDADE O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, só intervém nos casos de mais gravidade 7 INSTRASCEDENCIA…