Dos Delito E Das Penas Brasileiro

saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação O núcleo do presente artigo é o verbo “expor” configurando então em crime de perigo, “Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado”, com pena de detenção de…

......................................................................................... 38 INTRODUÇÃO Os crimes praticados por particulares contra a Administração Pública em geral estão enumerados nos arts. 328 a 337-A do Código Penal Brasileiro Tais crimes podem ser praticados por qualquer pessoa, classificados assim como crimes comuns, não sendo aplicado a eles o rito especial preceituado nos arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal, por tanto não são inclusos nos crimes…

INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema sistema penitenciário Brasileiro e da eficácia da pena privativa de liberdade procurando analisar as penas propriamente ditas demonstrando a sua origem e evolução histórica. PROBLEMA O presente trabalho analisa as características do Sistema Penitenciário Brasileiro, que é repleto de mazelas. Os efeitos inerentes à natureza do cárcere aglutinam-se às deficiências estruturais dos estabelecimentos penais, à superlotação, à ociosidade e

discorrer a respeito de como a pena, ou melhor, o cumprimento da pena privativa de liberdade pode refletir nos altos índices de criminalidade. A pena privativa de liberdade tem, à princípio, uma função social, que é reintegrar o individuo à sociedade, porém, devemos questionar se esta função tem sido cumprida. Por reintegrar o individuo à sociedade, deveríamos compreender: devolver o delinqüente ao seu meio social, de forma que este após se arrepender do delito praticado e…

Introdução O presente trabalho científico-jurídico tem a função de expor de forma sucinta os princípios reguladores da aplicação e execução da pena no país - Brasil, bem como expor as vertentes produtoras das respectivas valorações. Este trabalho ainda objetiva proporcionar aos Estudantes e Operadores de Direito conhecimento e entendimento a respeito das sentenças penais e suas espécies, partes estruturais, técnicas de elaboração, normas legais pertinentes aplicadas

- Homicídio: é a supressão da vida de um ser humano causada por outro ser humano. Sendo a vida o bem mais precioso que homem possui, tratando-se então de um dos mais graves crimes que se pode cometer, a pena pode variar entre 6 a 30 anos, sendo esta a pena máxima prevista no direito brasileiro. Temos os sujeitos da ação: o passivo e o ativo. Sujeito passivo é qualquer pessoa tendo qualquer condição de vida, de saúde, de posição social, de raça de estado civil, de idade de convicção…

decorre a concepção de justiça de uma sociedade. Conquanto as sanções criminais reflitam a necessidade de afirmar certos valores ou interesses, podem ser seguidos diferentes caminhos, tendo em vista a preocupação ético-jurídica de retribuição ao delito como pura exigência de justiça (teorias absolutas) ou a prevenção de futuras violações, com a intimidação da generalidade das pessoas (prevenção geral) ou a atuação sobre o agente, com intenções re-educativas, corretivas ou intimidativas…

utilizado para majorar a pena no delito de roubo. 2 – CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Antes de debatermos o núcleo da questão, convém ressaltarmos que, em inúmeros casos, o termo, qualificadora, é erroneamente relacionado ao parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, sendo que na verdade, tal dispositivo, traz causas de aumento de pena ou majorantes, como também são denominadas. Em síntese, podemos dizer causa de aumento de pena, pois ela na verdade, não modifica a pena…

Princípio da consunção. Não merece guarida o pleito do Ministério Público quanto à condenação também pelo delito de fuga, previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio da consunção, restando absorvida a conduta de fuga pela consumação da lesão corporal majorada pela omissão de socorro. O delito de perigo restou absorvido pelo delito causador do dano que, na espécie, em razão da majorante, também já se configurou sanção pela…

formas de execução, as penas do século XX, as penas na atualidade; a pena no atual ordenamento jurídico brasileiro. ORIGEM DAS PENAS: A origem das penas é anterior à própria criação da sociedade organizada, remontando aos mais antigos grupamentos de homens, que lhe atribuíam um caráter divino, pois o descumprimento às obrigações devidas aos "deuses" merecia graves castigos, como a tortura e a morte. Na época passada as penas constituíam…